norma nº 1090/2010

()
Prefeitura Municipal de
Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Tendo dA À
LEI N.º 1090/2010
]
Súmula: Autoriza o Executivo a pagar aluguel
a empresa do Município e dá outras
providências.
VALDIR PICOLOTTO, Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do
Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar aluguel, no valor de
R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais, no período de julho a dezembro de 2010, referente
imóvel com um barracão industrial, de propriedade da Sr?. Verônica Ana Longo, CPF
338.052.459-04, RG 2.020.833-3 SSP/PR, para a empresa, BRANDOLI & PINHEIRO —
ME, com sede na Rod. PRT 158, KM 542 + 50 metros, Trevo, s/nº, CEP 85.520-000,
Vitorino, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.009.517/0001-68.
| Art 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão às expensas da
dotação orçamentária: 08.002.22.661.0015.2.028.339036-174-15 — locação de imóveis.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 19 de julho de 2010.
rn remorso
Publicado em Z,
à Jornal
Edição Mjoy
VALDIK PICOLOTTO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQDpmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br