norma nº 1091/2010

Prefeitura Municipal de
Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 1091/2010
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
Doação com encargos de bem imóvel de
propriedade do Município e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, VALDIR PICOLOTTO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Doação
com Encargos de um terreno com barracão industrial de 1.375 m2, destinado a uso
comercial, terreno, denominado Imóvel “Sitio Alexandre Pedro Zatta”, situado as
margens da PRT 280 com área total 10.844,00m2, matrícula nº. 7.936, 2º Ofício de
Registro Geral de Imóveis, Comarca de Pato Branco-PR, avaliado pela Comissão de
Avaliação do Município, por R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), para a
empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES NOVA ARTE LTDA,
pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 08.798.132//0001-12, para
a instalação de uma Fabrica e comércio de enxovais.
Art. 2º - A Doação com encargos de que trata a presente Lei fica condicionada
ao preenchimento de todos os requisitos estabelecidos na lei Municipal nº 877/2006,
de incentivo industrial, bem como aqueles previsto nesta Lei, ficando estabelecido
prazo de 03 (três) meses para o início das atividades e/ou construção das instalações
no terreno ora cedido, sob pena de reversão da posse do objeto da presente lei ao
Município.
Art. 3º - Nas dependências do imóvel ora cedido à empresa Concessionária,
deverá promover edificação e instalar, às suas expensas, o maquinário necessário
para o funcionamento da empresa prevista no artigo 1º da presente Lei.
Art. 4º - Fica a Concessionária obrigada, durante o prazo de 10 (dez) anos, a
manter em seus quadros o mínimo de 20 (vinte) funcionários devidamente
registrados.
Art. 5º - O imóvel é inalienável pelo prazo de 10 anos, contados a partir do
efetivo início das atividades pela donatária.
Art. 6º - Reverterá o imóvel ao Patrimônio d unicípio com os acréscimos
nele constantes, sem qualquer indenização à Cessionária, na hipótese em que a
mesma, por motivo qualquer, deixar de exer ividades para as quais se propõe
ou descumprir quaisquer das disposições esta i
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura(Q)pmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br
Prefeitura Municipal de
Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Art. 7º - A outorga da escritura pública de doação se dará somente após o
efetivo início das atividades propostas.
Art. 8º - Os encargos e obrigações relativos à doação serão objetos de
contrato no que não for conflitante com o ora estabelecido, bem como não contrarie a
Lei Complementar nº 101/2000, devendo constar no contrato, pelo mínimo as
condições acima definidas.
Art. 9º - No final do prazo dos 10 anos a donatária construirá em terreno
indicado pelo Município um barracão com as mesmas medidas do recebido em
doação, referido na presente lei.
Art. 10º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 01 de
setembro de 2010.
V IR PICOLOTTO
PREFEITOMUNICIPAL
eee L o)
2) O.
publicado mA ado
, o LE
Jamal 4 2 q
quão LBA =
A
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraOpmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br