norma nº 1093/2010

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1093/2010
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 35.401,48 (trinta e
cinco mil, quatrocentos e um real e quarenta e oito
centavos) no orçamento do município e da outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL de Vitorino, Estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Credito Adicional Especial no orçamento geral do município de Vitorino, no valor de
R$ 35.401,48 (trinta e cinco mil, quatrocentos e um real e quarenta e oito
centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000.
05.001.00.000.0000.0.000.
05.001.04.122.0005.1.006.
SECRETARIA DA SAUDE
GABINETE DA SAUDE
CONSTRUCAO DO CENTRO MUNICIPAL DA MULHER E DA
CRINCA
238 - 4.4.90.51.00.00 31323 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.073,69
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
06.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
06.001.12.365.0009.1.007. AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR
241 - 4.4.90.52.00.00 31123 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20,00
06.001.12.365.0009.2.015. Manter o Transporte Escolar
244 - 3.3.90.30.00.00 31124 MATERIAL DE CONSUMO 21.307,79
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE ASSITENCIA SOCIAL
07.001.08.244.0012.2.026. Manter os Programas Sociais
243 - 3.3.90.30.00.00 31751 MATERIAL DE CONSUMO 8.000,00
242 - 3.3.90.39.00.00 31751 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 4.000,00
JURÍDICA
Total Suplementação: 35.401,48
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2010 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Artigo 3º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste
Projeto, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, conforme discriminação
abaixo, de acordo com o Artigo 43.
Receita:
2.4.7.2.01.99.00.00 Fonte: 31323 2.073,69
Receita: 2.4.7.1.99.99.30.00 Fonte: 31123 20,00
Receita: 1.7.6.1.03.07.00.00 Fonte: 31751 12.000,00
Receita: 1.7.6.2.02.10.00.00 Fonte: 311 21.307,79
Total da Receita: 35.401,48
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http://www.pmvitorino.com.br
ps,
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Publicação.
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura)pmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br