norma nº 1095/2010

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
essa a comecou
LEI nº 1095/2010
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais) no orçamento do município e da outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL de Vitorino, Estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Credito Adicional Especial no orçamento geral do município de Vitorino, no valor de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender as seguintes Dotações
Orçamentárias.
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.10.301.0005.2.009. Manter o Fundo Municipal de Saúde
248 - 3.3.90.32.00.00 31324 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 100.000,00
249 - 3.3.90.32.00.00 31325 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 200.000,00
Total Suplementação: 300.000,00
. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2010 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Artigo 3º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste
Projeto, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, conforme discriminação
abaixo, de acordo com o Artigo 43.
Receita: 1.7.2.2.33.02.00.00 Fonte: 31324 100.000,00
Receita: 1.7.2.2.33.03.00.00 Fonte: 31325 200.000,00
Total da Receita: 300.000,00
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Publicação.
Vitorino/08 de fo de 2010.
Tefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br