norma nº 1096/2010

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Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1096/2010
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 10.041,61 (dez mil
quarenta e um reais e sessenta e um centavos) no
orçamento do município e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL de Vitorino, Estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Credito Adicional Especial no orçamento geral do município de Vitorino, no valor de
R$ 10.041,61 (dez mil quarenta e um reais e sessenta e um centavos), para
atender as seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, INDUSTRIA E
COMERCIO
08.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
08.001.15.451.0014.1.001. Pavimentação Urbana
251 - 3.3.90.93.00.00 33743 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.251,27
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR E
AGRICULTURA
09.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE AGRICULTURA
09.002.20.605.0017.2.030. Manutenção da Agricultura do Municipio.
252 -3.3.90.93.00.00 | 33746 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 7.790,3
Total Suplementação: 10.041,61
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste
Decreto servirá como recurso o Cancelamento de$ 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº
4.320/64. Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43.
Redução
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, INDUSTRIA E
COMERCIO
08.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
08.001.15.451.0014.1.001. Pavimentação Urbana
225 - 44.90.51.00.00 33743 OBRAS E INSTALAÇÕES . 2.251,27
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR E
AGRICULTURA
09.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE AGRICULTURA
09.002.20.605.0017.2.030. Manutenção da Agricultura do Municipio
227 - 4.4.90.52.00.00 33746 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7.790,34
Total Redução: 10.041,61
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2010 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,1
RE sessao
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Publicação.
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