norma nº 1099/2010

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 1099/2010
SÚMULA:
Altera disposições da Lei Municipal nº
669/99 e dá outras providências.
Art.1º. Os artigos 3º e 6º da Lei Municipal nº 669/99, passam a vigorar com
a seguinte redação:
| — um representante indicado pelo Poder Executivo;
Il — dois representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou
trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, a
serem escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata,
sendo que um deles deverá ser representado pelos docentes e, ainda, os discentes
só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou
emancipados;
Il — dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos
Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por
meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata;
IV — dois representantes indicados por entidades civis organizadas,
escolhidos em assembléia específica para tal fim, registrada em ata.
V - Cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo segmento
representado, com exceção aos membros titulares do inciso II do artigo anterior, os
quais poderão ter como suplentes qualquer um dos segmentos citados no referido
inciso.
“Art. 6º -....... ”
“Os membros do CAE terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser
reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
Municipal 898/2007 e as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vi
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