norma nº 1100/2010

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 1100/2010
Sumula: Cria a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e
Defesa do Meio Ambiente - SEDEMA altera as leis
n. 959/2007 e 948/2007 e dá outras providências.
4 A Câmara Municipal de Vitorino Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica acrescentado o inciso XI ao art. 23 da Lei n. 959/2007, que
passa a contar com a seguinte redação:
“XI — Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Defesa do Meio Ambiente
— SEDEMA.” '
Art. 2.º - Fica alterada a redação da letra c do inciso IV do $ 2º do art. 35 da
Lei n.º 959/2007, que passa a contar com a seguinte redação:
“c) do fornecimento de energia elétrica.”
Art. 3.º - Fica criada a SEÇÃO XI no CAPÍTULO ÚNICO do TÍTULO Ill da
Lei n. 959/2007, que passa a contar com a seguinte redação:
“SEÇÃO XI
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Defesa do Meio Ambiente -
SEDEMA
Art. 42-A — A Secretaria Municipal do Desenvolvimento e Defesa do Meio
Ambiente é formada pelos seguintes órgãos:
| - Gabinete do Secretário;
Il - Gerência de Desenvolvimento e Defesa do Meio Ambiente;
Ill - Gerência de Saneamento Básico, Água, Esgoto e Coleta de Lixó
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000t- Vitefino — Paraná
e-mail: prefeituraQ)pmvitorino.com.br - http://www.pmvitorino.Tóm.br
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seco sanimeseasermagaça nessa
IV - Conselho Municipal de Desenvolvimento e Defesa do Meio-ambiente.
8 1.º - Compete ao Gabinete do Secretário:
|— Promover atividades relacionadas ao desenvolvimento, proteção e preservação do
Meio Ambiente, orientando as ações municipais no que se relaciona com a preserva-
ção da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico de acordo com as
diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente;
Il — Criar meios de utilização adequada dos recursos naturais disponíveis no munici-
pio, visando sua recuperação, conservação e manejo;
III — Viabilizar, levando em conta questões de interesse e oportunidade, a prestação
de serviços de assistência técnica aos produtores rurais em assuntos ligados ao meio
ambiente;
IV — Definir diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental, respeitados os
princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental;
V — Promover a integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocu-
pação e conservação de solo com as políticas federal e estadual de recursos hídri-
cos;
VI — Atribuir aos servidores lotados na secretaria as funções necessárias para o
cumprimento das competências da SEDEMA;
8 2.º Compete a Gerência de Desenvolvimento e Defesa do Meio Ambiente
no âmbito de sua abrangência, as quais serão atribuídas pelo Secretário Municipal de
Desenvolvimento e Defesa do Meio Ambiente:
| — a execução dos serviços necessários à efetivação do desenvolvimento e defesa
do meio ambiente no município;
Il — a execução de obras e serviços decorrentes de programa municipal de estímulo à
atividade econômica ligadas ao meio ambiente no município;
Ill — a fiscalização dos serviços previstos nos incisos | e Il quando executados por
terceiros;
IV — Auxiliar o Secretário Municipal de Desenvolvimento e Defesa do Meio Ambiente
no exercício de suas atribuições;
8 3.º Compete a Gerência de Saneamento Básico, Água, Esgoto e Coleta
de Lixo no âmbito de sua abrangência, as quais serão atribuídas pelo Secretário Mu-
nicipal de Desenvolvimento e Defesa do Meio Ambiente:
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 =forino — Paraná
e-mail: prefeitura) pmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br
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| - a execução dos serviços necessários à efetivação do Saneamento Básico, Água,
Esgoto e Coleta de Lixo no município;
Il — a execução de obras e serviços decorrentes de programa municipal de estímulo à
atividade econômica ligadas ao Saneamento Básico, Água, Esgoto e Coleta de Lixo
no município;
HI — a fiscalização dos serviços previstos nos incisos | e Il quando executados por
terceiros;
IV — Auxiliar o Secretário Municipal de Desenvolvimento e Defesa do Meio Ambiente
no exercício de suas atribuições;
8 “4.º - Lei Municipal criará e regulará o Conselho Municipal de Desenvol-
vimento e Defesa do Meio-ambiente.”
Art. 4.º - Fica acrescentado o inciso VIII ao art. 58 da Lei n. 959/2007, que
passa a contar com a seguinte redação:
“VIII — Secretário Municipal de Desenvolvimento e Defesa do Meio Ambiente.”
Art. 5.º - Ficam acrescentados os seguintes incisos no artigo 22 da Lei n.º
948/2007, que passa a contar com a seguinte redação:
“XXVIII — Gerente de Desenvolvimento e Defesa do Meio Ambiente.
“XXIX — Gerente de Saneamento Básico, Água, Esgoto e Coleta de Lixo.”.
Art. 6.º - Fica alterado o Anexo II da Lei n.º 948/2080 aatera
seguinte redação:
3
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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ANEXO II
QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nº de Car-
gos Públi- Denominação
Secretários Municipais
01 Assessor de Comunicação Ccc7
01 Secretário da Junta do Serviço Militar cc1o
01 Secretário Executivo cc6
01 Assessor Jurídico cc1
01 Assistente de Gabinete cc6
01 Gerente de Contabilidade Ccc4
01 Gerente de Licitações e Compras cc3
01 Gerente de Recursos Humanos Ccc4
01 Gerente de Patrimônio e Almoxarifado cc7
Gerente de Manutenção de Veículos e
01 Equipamentos CC7
01 Gerente de Tecnologia da Informação cc7
01 Gerente de Administração Tributária ccr
01 Gerente de Administração Financeira cc4
01 cerente de Administração Geral da Sa- cce
01 Gerente de Controle de Epidemiologia e cc6
Serviços Conveniados
01 Gerente de Ensino Fundamental cc7
01 Gerente de Educação Infantil Cc7
01 Gerente de Apoio Administrativo e Ope- cc6
racional
01 ate de Assistência Social, Família e cc4
01 Gerente de Desenvolvimento das Ain ccg
dades do 3º Setor
01 Gerente de Desenvolvimento do Esporte ccs
e Lazer
01 Gerente de Desenvolvimento da Cultura ccs
0 Gerente de Planejamento Urbano e O- cc4
bras Públicas
01 Gerente de Infra-Estrutura Urbana cc5
01 Gerente de Apoio Técnico e Fiscalização cc6
01 Gerente de Infra-Estrutura | ccs
01 Gerente de Infra-Estrutura Il cc6
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino —
e-mail:prefeituraOpmvitorino.com.br - http://wmww.pmvitorino.com.br
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01 Gerente de Infra-Estrutura Ill Ccc7
01 Gerente de Desenvolvimento e Defesa cc4
do Meio Ambiente
01 Gerente de Saneamento Básico, Água, cc4
Esgoto e Coleta de Lixo
Art. 7.º - Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar parcerias com
Instituições Federais de Ensino Superior da área, ou ainda, firmar convênios via Lici-
tação Pública, com empresas especializadas do ramo, para operar, manter, conser-
var e explorar os serviços de água potável, esgotos sanitários e coleta de lixo no mu-
nicípio.
O Art. 8.º - As despesas decorrentes das medidas previstas nesta lei corre-
rão por conta das verbas especificas, consignada na Lei Orçamentária 1.055, de 17
de dezembro de 2009.
Art. 9.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei n.º
1.058/2010.
Art. 10.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Vitorino, 18 de Novembro de 2010.
Prefeito Municipal
5
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQ)pmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br