norma nº 1101/2010

MUNICÍPIO DE VITORINO - PR
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1101/2010
SUMULA: Cria-se a lei 1101/2010 que altera
disposições da Lei Municipal nº
865/2006 sobre o serviço voluntário e
da outras providências.
PEN
nos
VALDIR PICOLOTO, Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º.0 8 1º do artigo 4º da lei nº 865/2006 passa a ter a seguinte redação:
"8 1º O auxílio alimentar a que se refere o caput consiste em duas cestas básicas
de alimentos por família e terá valor de até R$ 40,00 (quarenta reais) cada uma e será
custeado com recursos do orçamento geral do Município, sendo destinado
preferencialmente:”
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogada as disposições
em contrario.
gate y 2I4
Edição. pa
Valkkf Picolotto Aa
Prefeito Municipal
res nãs
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
. -e-mail:prefeitura)pmvitorino.com.br - http:/Avww.pmvitorino.com.br