norma nº 1102/2010

Município de Vitorino
Estado do Paraná
Lei n.º 1102/2010
Súmula: Institui Zona Especial de Interesse
Social - ZEIS e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná,
aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS são áreas de
assentamentos habitacionais de população de baixa renda, surgidos
espontaneamente, existentes, consolidados ou propostos pelo Poder
Público, onde haja possibilidade de urbanização, regularização fundiária e
produção de Habitação de Interesse Social.
Art. 2º, Fica instituída a Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, com
área total de 52.618,76 m2 (cinquenta e dois mil, seiscentos e dezoito
metros e setenta e seis centimetros quadrados), nos limites da Rua Padre
Saporiti, a seguir delimitado:
“Partindo do marco 0=PP, localizado nos limites entre a rua Padre Saporiti
com a Quadra nº 26, deste segue com o azimute de 105º10'21" e a distância
de 70.29 m confrontando com a rua Padre Saporiti até o marco 1; deste,
segue com o azimute de 193º37'11" e a distância de 65.02 m confrontando
com o lote 1A da quadra 27, até o marco 2; deste, segue com o azimute de
84º40'32" e a distância de 94.46 m até o marco 3; deste, segue com o
azimute de 144º32'15" e a distância de 29.71 m confrontando com a margem
do Rio Vitorino até o marco 4; deste, segue com o azimute de 129º37'38" e
a distância de 51.64 m até o marco 5; deste, segue com o azimute de
141º18'45" e a distância de 41.28 m até o marco 6; deste, segue com o
azimute de 166º18'08" e a distância de 37.08 m até o marco 7; deste, segue
com o azimute de 182º47'06" e a distância de 41.99 m até o marco 8; deste,
segue com o azimute de 245º15'57" e a distância de 29.93 m até o marco 9;
deste, segue com o azimute de 250º00'01" e a distância de 37.33 m até o
marco 10; deste, segue com o azimute de 248º53'20" e a distância de 99.31
m até o marco 11; deste, segue com o azimute de 298º46'00" e a distância
de 19.57 m até o marco 12; deste, segue com o azimute de 296º09'37" e a
distância de 55.68 m até o marco 13; deste, segue com o azimute de
20º28'34" e a distância de 19.28 m confrontando com a quadra 27 até o
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 =85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura O pmvitorino.com.br - hj pilwww pmvitorino.com.br
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emp
marco 14; deste, segue com o azimute de 311º33'01" e a distância de 20.66
m até o marco 15; deste, segue com o azimute de 307º04'52" e a distância
de 20.98 m até o marco 16; deste, segue com o azimute de 285º20'21" e a
distância de 45.50 m até o marco 17; deste, segue com o azimute de
14º41'01" e a distância de 217.90 m confrontando com a quadra 26 até o
marco 0=PP; ponto inicial da descrição deste perímetro.”
Parágrafo Único - Faz parte integrante desta lei o memorial descritivo da
“Zona Especial de Interesse Social - ZEIS” (ANEXO 1).
Art. 3º. Nos projetos de ocupação da Zona Especial de Interesse
Social - ZEIS, o Município poderá estabelecer por decreto normas
especiais para conjuntos habitacionais, os quais deverão atender a função
do interesse social, das características do imóvel e da sua localização.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão a conta do orçamento geral do município, em conta apropriada
para tal fim.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Vitorino, PR, 25 de novembro de 2010.
Va Picolotto
Prefeito Municipal
E emana
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino - Paraná
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