norma nº 1106/2010

DrefeituraMunicipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
espancar
LEI N.º 1106/2010
Súmula: Altera disposições da Lei nº
1091/2010 e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, VALDIR PICOLOTTO, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 1091/2010, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Doação com
Encargos de um terreno com barracão industrial de 1.375 m2, destinado a uso comercial,
terreno, denominado “Sitio Rigão”, situado no Município de Vitorino, com área de
10.770,29m2, matrícula nº. 7.433, 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis, Comarca de Pato
Branco-PR, avaliado pela Comissão de Avaliação do Município, por R$ 210.000,00 (duzentos
e dez mil reais), para a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES NOVA
ARTE LTDA, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 08.798.132//0001-
12, para a instalação de uma Fabrica e comércio de enxovais.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 09 de dezembro de 2010.
V. RPICOLOTTO
PREFEITO MUNICIPAL
ese ans
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