| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 1976 |
| Date | 1976-11-30 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de CR$ 196.950,00. |
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ú PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO ESTADO DO PARANÁ “LEI Nº 212, de 30 de novembro de 1976.- - sôMULA:- Autoriza o Executivo a abri Crédito Suplementar no valc de (r$ 196.950,00 = A CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÃ, APROVOU, E EU, JOVINO ELSO PERIOLO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LET: Art.- 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir Crêdito Suple mentar no valor de (rf 196.950,00 (cento e noventa e seis mil, novescen- tos e cincoenta cruzeiros), para reforçar as dotações orçamentárias a saber : : 0400 = SERVIÇOS DE OBRAS VIAÇÃO E URBANISMO 0401 - Serviços Urbanos 0401 .13764481,08- Saneamento Geral 4110 - Obrasx Páblicas Coloc, Meios-Fios e Gal. Pluviais..ccenelf 91.074,18 0400 - SERVIÇO DE OBRAS VIAÇÃO E URBANISMO 0402 - Serviço Rodoviário 0402. 16885362.06 = Serviço de Transpporte Rodoviário 3240 - Juros Juros Emprest. c/ Rece do FPM .ecccnes CB 39.317,57 4312 - Amortização de Empréstimo Amort. Emprest. Ci Rece do FPM. cresce cesolb 20.558,25 0500 - EDUCAÇÃO E CULTURÃ 0500 - Educação e Cultura 0500.02421832.07 - Ensino Regular 3111 - Pessoal Civil v/v Pessoal de Educação C/ Rece do' FPM (Crê 46.000,00. Soma ,ocococoncoconocsesononcscecocso na casa nes sb 196.950,00 Arte- 2º - Constituem recursos para atendimento dp Crédito Su plementar, o Superavit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exer cício anterior, de conformidade com o disposto no art, 43 parágrafo 1 de Lei Federal nº 4320 de 17/03/64. Arto=- 3º - Revogadas as disposições em contráriôà, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, 30 DE NOVEMB DE 1976- Les unto OVINO BLSO PERIOLO Prefeito Municipal FRANCISCO RIBAS E SILVA Secretário Geral Reg. as f1lS,.» do livro resp.- Resp. p/ registro,-