norma nº 1110/2010

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI N.º 1110 /2010
SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do Município
de VITORINO, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2.011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e
eu, VALDIR PICOLOTTO, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Vitorino, Estado do
Paraná, para o exercício financeiro de 2.011, nos termos do artigo 165, parágrafo 5º.
da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal) e Lei de Diretrizes Orçamentárias, discriminado pelos
anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 9.757.536,80 (nove
milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta
centavos) e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo:
| — O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da administração municipal direta e indireta;
H — O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações
constantes do Anexo |, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 11.537.595,00
1100 - Receita Tributária 564.678,71
1200 - Receita de Contribuições 123.372,35
1300 - Receita Patrimonial 53.961,28
1400- Receita Agropecuária 2.296,00
1600 - Receita de Serviços 36.393,00
1700 - Transferências Correntes 10.686.664,03
1900 - Outras Receitas Correntes 70.229,63
RECEITAS DE CAPITAL 0,00
2100 - Operações de Crédito 0,00
2200 - Alienação de Bens 0,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA 11.537.595,00
DEDUÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF 1.780.058,20
TOTAL GERAL DA RECEITA 9.757.536,80
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
ativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos
4 desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: 1
2d Rúa Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
dd e-mail:prefeituraOpmvitorino.com.br - http:/Avww.pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
CNPJ 76565 4Ga000 00
01 — POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 — Legislativa 576.895,05
04 — Administração 1.470.284,60
08 — Assistência Social 212.117,40
10 — Saúde 1.928.443,92
12 — Educação 2.273.298,60
13 — Cultura 50.565,36
15 — Urbanismo 757.730,49
20 — Agricultura 550.648,20
22 — Indústria 141.411,60
26 — Transporte 1.057.373,10
27 — Desporto e Lazer 64.706,52
28 — Encargos Especiais 583.001,46
99 — Reserva de Contingência 91.060,50
TOTAL GERAL 9.757.536,80
02 —- POR SUBFUNÇÕES
031 — Ação Legislativa 576.895,05
122 — Administração Geral 824.686,74
123 — Administração Financeira 698.734,34
243 — Assistência a Criança e ao Adolescente 108.509,83
244 — Assistência Comunitária 103.607,57
301 — Atenção Básica 1.875.307,44
361 — Ensino Fundamental 1.152.275,28
365 — Educação Infantil 1.121.023,32
392 — Difusão Cultural 50.565,36
451 — Infra — Estrutura Urbana 757.730,49
605 - Abastecimento 550.648,20
661 — Produção Industrial 141.411,60
782 — Transporte Rodoviário 1.057.373,10
813 — Desporto Comunitário 64.706,52
843 — Serviço da Divida Interna 422.306,46
846 — Outros Encargos Especiais 160.695,00
999 — Reserva de Contingência 91.060,50
TOTAL 9.757.536,80
03 —- POR PROGRAMAS
Código Especificação
0000 Operações Especiais
0 Manutenção do Legislativo
Ú ae Manutenção do Gabinete do Prefeito
003 DA Manutenção do Departamento de Administração
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Município de Vitorino
CNP TO.900-463/0001-00
0004 Controle Contábil e Financeiro
0005 Saude Para Todos
0006 Desenvolvimento Educacional
0007 Programa Merenda Escolar
0008 Transporte Escolar
0009 Desenvolvimento da Educação Básica
0010 Desenvolvimento Esportivo
0011 Desenvolvimento Cultural
0012 Assistência de Desenvolvimento Social
0013 Assistência ao menor
0014 Desenvolvimento Urbano
0015 Desenvolvimento Industrial e Comercial
0016 Desenvolvimento do Interior
0017 Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária
9999 Reserva de Contingência
04 — POR NATUREZA DA DESPESA
DESPESAS CORRENTES 8.942.878,85
Pessoal e Encargos 5.375.797,67
Juros e Encargos da Divida 88.596,51
Outras Despesas Correntes 3.478.484,67
DESPESAS DE CAPITAL 723.597,45
Investimentos 389.887,50
Inversões Financeiras 0,00
Amortização da Dívida 333.709,95
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 91.060,50
TOTAL DA DESPESA 9.757.536,80
05 — POR ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
1 — PODER LEGISLATIVO 576.895,05
1.01 — Câmara Municipal
2 — PODER EXECUTIVO
2.02 — Governo Municipal 403.023,06
2.03 — Secretaria da Administração 368.527,20
2.04 — Secretaria de Fazenda 1.372.796,30
2.05 — Secretaria de Saúde 1.928.443,92
2.06- Secretaria da Educação 2.388.570,48
2.07 — Secretaria de Desenvolvimento Social | 212.117,40
2.08- Secr. Desenvolvimento Urbano Ind. e Comércio 899.142,09
2.09 — Secr. Desenvolvimento do Interior e Agricultura 1.608.021,30
TOTAL GERAL DA DESPESA POR ÓRGÃO 9.757.536,80
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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- Estado do Paraná
es a CNPJ 76.995.463/0001-00
Art. 4º - O Poder Executivo e Legislativo estão autorizados, nos termos da
Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
| — Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor;
Il — Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
Il — Abrir no curso da execução orçamentária de 2011, créditos adicionais
suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total fixada nesta
Lei;
IV — Transpor, remanejar ou transferir recursos, total ou parcialmente, dentro de uma
mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da
Constituição Federal;
V — A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas
situações previstas no artigo 5º, inciso Ill da LRF, e artigo 8º, da Portaria
Interministerial 163 de 04 de maio de 2001;
VI — A abrir no curso da execução do orçamento de 2011, créditos adicionais
suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo
recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e execução;
VIl — Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando
ainda a tendência do exercício, na forma do artigo 43, da Lei 4.320/64;
Vit — Realizar abertura de Créditos Suplementares, por conta co Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo
43, inciso | da Lei 4320/64.
Parágrafo 1º - Os Créditos adicionais de que trata o inciso Ill, poderá ocorrer
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da
estrutura orçamentária.
Parágrafo 2º — Entende-se como categoria de programação, de que trata o
inciso IV, deste artigo, aquelas despesas que fazem parte da mesma classificação
funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
Art. 5º - Nesta Lei a discriminação da despesa, quanto à sua natureza é por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Art. 6º - Os projetos e metas definidos nos itens e incisos do Artigo 17 da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, não contemplados no P.P.A
(Plano-Plurianual de Investimentos) vigente, passam a ficar incluídos.
Aft/ 7º - Fica autorizado a proceder por Decreto até o limite de 20% (vinte por
s dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou
4
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criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos
Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor
global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta
Lei. Não serão computadas neste limite os créditos adicionais abertos com base no
art. 4º
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2.011, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, aos 14 de
dezembro de 2010.
VALDIR PICOLOTTO
Prefeito Municipal
qa
1 '
publicado *
same AHH
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