| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1111 / 2010 |
| Date | 2010-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 1162 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Município de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 LEI nº 1111/2010 Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Especial no valor de R$ 310,00 (trezentos e dez reais) no orçamento do município e da outras providências. A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 310,00 (trezentos e dez reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias. Suplementação 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 06.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL 06.001.12.365.0009.2.015. Manter o Transporte Escolar 244- 3.3.90.30.00.00 31124 MATERIAL DE CONSUMO 140,00 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR E AGRICULTURA 09.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE AGRICULTURA 09.002.20.605.0017.2.030. Manutenção da Agricultura do Município. 229 - 3.3.90.30.00.00 31750 MATERIAL DE CONSUMO 170,00 Total Suplementação: 310,00 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias conforme Art 43 8 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. conforme discriminação abaixo: Receita: 1.3.2.5.01.99.31.00 Fonte: 31750 170,00 Receita: 1.3.2.5.01.05.02.06 Fonte: 31124 140,00 Total da Receita: 310,00 Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2010 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor Publicação. Prefeito Municipal 1 Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail:prefeitura)pmvitorino.com.br - http://www .pmvitorino.com.br