| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1113 / 2010 |
| Date | 2010-12-16 |
| Ementa | Altera disposições da Lei Municipal nº 579/1997. |
| native_id | 1164 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
Profecia unicipal de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 LEI N.º 1113/2010 Súmula: Altera disposições da Lei nº 579/97 e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, Estado do Paraná, aprovou, e eu, VALDIR PICOLOTTO, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - 0 8 3º do Art. 7º da Lei nº 579/97, passa a vigorar com a seguinte redação: 8 3º - Os conselheiros representantes das entidades populares, assim como seus suplentes, serão nomeados para o mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por deliberação de 2/3 dos componentes do conselho. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 16 de dezembro de 2010. PREFEITO MUNICIPAL 12 Jornal M MM É e Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http:/Avww.pmvitorino.com.br