norma nº 1114/2011

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1114/2011
Ementa: Revoga a Lei n.º 1.069/2010 e repristina o Decre-
to n.º 2.227/2009 e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná a-
provará e eu prefeito municipal sancionarei a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.069/2010,
de 28 de abril de 2010, que Dispõe sobre a opção do Município de Vitorino, Estado
do Paraná, pelo regime especial de pagamento de precatórios instituído pelo artigo
97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda
Constitucional nº. 62/2009, e dá outras providências.
Artigo 2º - Fica expressamente repristinado o Decreto
Municipal n.º 2.227/2009, de 29 de dezembro de 2009, que estabelece como opção
para pagamento de precatórios vencidos e não pagos até a data de entrada da E-
menda Constitucional n.º 62/2009 a adoção do regime especial pelo prazo de até 15
(quinze) anos.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Vitorino, 06 dejaneiro de 2011.
/
VALDIR PICOLOTTO
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura(Opmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br