norma nº 1115/2011

MUNICÍPIO DE VITORINO
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
E saci
Lei n.º 1115/2011
SÚMULA: Dispõe sobre a Organização do
Quadro de Pessoal e Estrutura
Administrativa da Câmara Municipal
de Vitorino, Estado do Paraná e dá
outras providências.
Art. 1º - O quadro de pessoal da Câmara Municipal de Vitorino reger-se-á
pelas disposições contidas nesta Lei.
Art. 2º - São cargos públicos, de provimento efetivo e em comissão, os
mantidos, criados, ou transformados por esta Lei, adiante relacionados, contendo número de
vagas, denominação, carga horária semanal e vencimento inicial.
Cargos Efetivos
N.º de Vagas Denominação C.H. Sem. Vencimento Inicial
01 Auxiliar Administrativo 20 horas R$ 750,00
40 horas R$ 1.500,00
01 Auxiliar de Contabilidade 20 horas R$ 750,00
40 horas R$ 1.500,00
01 Zeladora 20 horas R$ 500,00
40 horas R$ 1.000,00
Cargos de Provimento em Comissão
N.º de Vagas Denominação C.H. Sem. Vencimento Inicial
Ê 01 Diretor Geral 40 horas R$ 1.500,00 |
01 Assessor Jurídico 40 horas R$ 2.500,00
01 Assessor Contábil 40 horas R$ 1.500,00
01 Assessor de Comunicação | 40 horas R$ 1.500,00
Art. 3º - Adota-se aos servidores da Câmara Municipal o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Municipais instituído através da Lei Municipal n.º 478/94 de 31 de janeiro
de 1994.
Art. 4º - As atribuições e os requisitos para provimento dos cargos de
provimento efetivo e dos cargos de provimento em comissão estão consubstanciadas nos
e estolha (E)
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br
anexos |, II, III, IV, V e VI, que são partes integrantes desta Lei.
8 1º — Os cargos de provimento em comissão são-de li Vá
exoneração do Presidente da Câmara, considerados “ad nutum”. (Li
MUNICÍPIO DE VITORINO
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
8 2º — Os cargos de provimento efetivo dependem de previa aprovação em
concurso publico de provas ou de provas e títulos.
Art. 5º - A estrutura administrava da Câmara Municipal de Vitorino compõe-se
de Departamento Administrativo, Contábil e Órgãos de Assessoramento.
8 1º - O Departamento Administrativo é responsável pela organização das
atividades administrativas do Poder Legislativo Municipal.
8 2º - O Departamento Contábil é responsável pela organização financeira,
pessoal e contábil do Poder Legislativo Municipal.
$ 3º - Os Órgãos de Assessoramento são responsáveis pelo assessoramento
direto da presidência e dos vereadores da Câmara Municipal de Vitorino.
Art. 6º - Os órgãos e departamentos da Câmara Municipal de Vitorino devem
funcionar perfeitamente articulados entre si e em regime de mútua colaboração.
Art. 7º - Aos ocupantes de Cargos de provimento em Comissão, o Presidente
da Câmara, através de Portaria, poderá conceder gratificação de até 100% (cem por cento)
dos vencimentos básicos do Cargo.
Art. 8º - As despesas da presente Lei serão suportadas pelos recursos
existentes no orçamento a serem devidamente suplementados ou mediante abertura de
créditos especiais, se necessário.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vitorino-PR, 18 fávereiro/de 2011.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
MUNICÍPIO DE VITORINO
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
ANEXO |
Atribuições e quesitos para provimento do cargo de Auxiliar Administrativo.
e Desempenhar as atribuições ordenadas pelo Presidente, Diretor Geral e
Contador da Câmara;
e Identificar aspectos que devem ser melhorados dentro do local de trabalho,
tais como mobiliário, telefone, internet, celulares, som do plenário, gravador, fax, rádio, etc e
encaminhar as providências necessárias visando solucionar o problema;
e Preparar a pasta dos vereadores que contém a Ordem do Dia de cada
Sessão, examinando atentamente se a documentação está completa;
e Secretariar todas as sessões legislativas da Câmara, realizando as anotações
necessárias solicitadas pelo presidente e vereadores;
e Organizar e manter em dia os arquivos da Câmara contendo matérias
publicadas na imprensa, requerimentos, projetos de leis, resoluções, decretos legislativos,
moções, proposições apresentadas, entre outros;
e Recortar jornais, quando solicitado pelo Presidente, Vereadores, Assessor
Administrativo, onde consta noticiário do Poder Legislativo e seus Edis, arquivando em suas
respectivas pastas;
e Transcrever em livros próprios as Atas das reuniões realizadas pelas
comissões permanentes, temporárias e de representação;
* Digitalizar documentos danificados, antes de arquivá-los;
e Receber e distribuir corretamente correspondências e documentos;
e Executar serviços de datilografia e digitação, solicitados pelo Presidente;
e Atender e acomodar convenientemente o público que se dirige à recepção,
dando informações necessárias e encaminhando aos devidos gabinetes e/ou departamentos
pertinentes;
e Atender rápido e cordialmente as ligações telefônicas, identificando
imediatamente o nome da Câmara;
Requisitos para provimento:
e Idade mínima de 18 anos.
e | Instrução: ter cursado e concluído o ensino médio. :
Recrutamento: ; VA / 7
O cargo exige aprovação em concurso publico de provas gu dé provas e títulos.
do fr 3
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
MUNICÍPIO DE VITORINO
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
ANEXO II
Atribuições e quesitos para provimento do cargo de Auxiliar de Contabilidade.
e Auxiliar o Assessor contábil na realização de atividades de rotina em sua
função de assessorar os Vereadores na fiscalização contábil da Câmara, da Prefeitura e
demais órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional;
* Auxiliar, operacionalizar, dar acompanhamento, a todas as atividades cujas
atribuições sejam de responsabilidade do Assessor Contábil.
e Efetuar outras atividades correlatas ao cargo.
Requisitos para provimento:
e Idade mínima de 21 anos.
e Instrução: Curso Superior em Ciências Contábeis, devidamente inscrito e em
dia com o respectivo Conselho.
Recrutamento:
O cargo exige aprovação em concurso publico de provas ou de provas e títulos.
UU
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraOpmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br
MUNICÍPIO DE VITORINO
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
ANEXO III
Atribuições e quesitos para provimento do cargo de Zeladora.
e Executar o trabalho rotineiro de limpeza em geral em todas as salas e
dependências da Câmara Municipal;
e Remover o pó de moveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos;
e Efetuar a limpeza das escadas, pisos, passadeiras e tapetes, varrendo-os,
lavando-os ou encerando-os, para retirar a poeira e os detritos;
e Arrumar banheiros e toaletes, para conservá-los em condições de uso;
e Fazer café, chá, chimarrão, suco a critério da Presidência para servir as
sessões, reuniões da Câmara;
e Relacionar os materiais necessários à execução dos serviços e requerê-los ao
Diretor Geral;
e Efetuar as compras dos materiais necessários à execução dos serviços, após
autorização da Presidência;
e Executar outras atividades correlatas, que lhes forem solicitadas pelo
Presidente.
Requisitos:
e Idade mínima de 18 anos.
e | Instrução: ter cursado e concluído o ensino fundamental.
Recrutamento:
O cargo exige aprovação em concurso publico de provas ou de provas e
títulos.
qd
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura(Opmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
MUNICÍPIO DE VITORINO
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
ANEXO IV
Atribuições e quesitos para provimento do cargo de Diretor Geral.
e Identificar aspectos que devem ser melhorados dentro do local de trabalho,
tais como: mobiliário, telefone, fax, internet, celulares, fotocopiadora, computador, etc., e
solicitar junto à presidência às providencias necessárias;
e Anotar em agenda própria os compromissos do Presidente e Vereadores;
e Lembrar o Presidente e Vereadores com antecedência sobre os
compromissos, para que os mesmos possam tomar suas próprias providencias e preparar-se
adequadamente;
e Preparar a agenda de compromisso do Presidente programando audiências;
e Copiar e/ou digitar projetos de leis, leis, decretos legislativos, regulamentos,
resoluções, portarias, contratos, cartas, ofícios, minutas, boletins, e outros documentos
determinando sua disposição no papel, para atender as necessidades da Câmara, conforme
solicitação do Presidente, em conjunto e em colaboração dos demais servidores;
* Manter e organizar os serviços de arquivo da Câmara;
e Fotocopiar documentos;
e Executar outras atividades correlatas ao cargo, que forem determinadas pelo
Presidente da Câmara.
e Carga horária de 40 horas semanais.
Requisitos para provimento:
a) Idade mínima de 18 anos.
b) Ensino médio completo.
Recrutamento:
4 A - ” as
O cargo é de livre nomeação 8/exÓneração do Presidente da Câmara
Municipal. ;
Rua Barão de
e-mail:prefeitura O) pmvitorino.com.br - http:/Avww.pmvitorino.com.br
MUNICÍPIO DE VITORINO
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
ANEXO V
Atribuições e quesitos para provimento do cargo de Assessor Jurídico.
e Assessorar a Presidência da Câmara em suas atribuições;
e Elaborar pareceres conforme previsto no parágrafo único do art. 4º desta Lei:
e Orientar a Presidência quanto ao aspecto jurídico nos processos
administrativos e sindicâncias realizadas pela Câmara;
e Assessorar a Presidência em outras atividades inerentes à função diretiva da
Casa.
e Examinar previamente sob o ponto de vista jurídico os projetos de lei e demais
atos legais que forem submetidos à apreciação do plenário;
e Emitir pareceres e estudos técnicos de ordem jurídica, dar informações de
ordem verbal ou escrita, prestar assessoramento à prática de atos administrativos do
Presidente da Câmara Municipal;
e Instruir processos, assessorar os serviços administrativos, legislativos e
financeiros, sob a ordem jurídica, assessorar as comissões permanentes ou provisórias,
defender os interesses da Câmara Municipal no Poder Judiciário, e executar tarefas afins.
e Carga horária de trabalho de 40 horas semanais.
Requisitos para provimento:
e Ser advogado regularmente inscrito e em dia com a Ordem dos Advogados do
Brasil.
Recrutamento:
O cargo é de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal.
/ 1|
/ / /
DE EV ad
1
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura(Dpmvitorino.com.br - http:/Avww.pmvitorino.com.br
MUNICÍPIO DE VITORINO
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
ANEXO VI
Atribuições e quesitos para provimento do cargo de Assessor Contábil.
e Assessorar os Vereadores na fiscalização contábil da Câmara, da Prefeitura e
demais órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional;
e Organizar, mensalmente, o balancete do exercício financeiro, do ativo e
passivo orçamentário;
e Assinar, conjuntamente com o Presidente, os balancetes, balanços, programa
de aplicação, prestação de contas e outros documentos de apuração contábil;
e Promover o empenho prévio das despesas da Câmara;
e Promover a abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais,
quando necessário;
e Manter o controle dos depósitos e retiradas bancarias, conferindo no mínimo
uma vez por semana, os extratos de contas correntes, conciliando-os e propondo as
providencias que se fizerem necessárias para o eventual acerto;
e Elaborar e calcular a folha de pagamento de vereadores e servidores;
e Efetuar o pagamento da remuneração dos Vereadores e demais servidores da
Câmara;
e Fazer registro de pessoal, preenchendo ficha especifica, com respectiva
portaria de nomeação;
e Organizar e manter atualizada a Ficha de Registro de servidores da Câmara
Municipal;
e Preencher documentos necessários dos encargos sociais e efetuar seu
pagamento;
e Fazer controle e recibo de férias dos servidores, anotando na ficha do
servidor;
e Analisar, orientar, fiscalizar e aplicar a execução de leis, regulamentos e
demais atos referentes a pessoal, aspectos contábil e financeiro, visando agilizar os
trabalhos do Legislativo;
e Auxiliar a Comissão de Finanças e Orçamento sempre que solicitado;
e Dar pareceres nos projetos de leis que envolvam aspectos financeiros,
orçamentários e contábeis da administração direta, indireta, autárquica e fundacional;
| 7. fer 8
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraOpmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
MUNICÍPIO DE VITORINO
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
e Elaborar a proposta orçamentária da Câmara, segundo as diretrizes
emanadas da Mesa;
e Efetuar outras atividades correlatas ao cargo.
Requisitos para provimento:
e Idade mínima de 21 anos.
º Instrução: Curso Superior em Ciências Contábeis, devidamente inscrito e em
dia com o respectivo Conselho.
Recrutamento:
O cargo é de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal.
A A
AV
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraOpmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br
MUNICÍPIO DE VITORINO
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
ANEXO VII
Atribuições e quesitos para provimento do cargo de Assessor de Comunicação.
º Realização das tarefas de divulgação dos trabalhos legislativos.
º Assessorar na divulgação em jornais, revistas, rádios, TV, internet e
outros meios de comunicação, os trabalhos do Poder Legislativo.
º Assessorar o Presidente e demais membros da mesa executiva na
condução e cerimonial das sessões legislativas, conforme dispositivos contidos no
Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município.
º Apresentação de protocolos em eventos e solenidades e audiências
públicas.
º Carga horária de 40 horas semanais.
Requisitos para provimento:
a) Idade mínima de 21 anos.
b) Habilitação Jornalística ou Radialista
Recrutamento:
O cargo é de live nomeação e exoneração do Presidente da Câmara
Municipal.
isa
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraOpmvitorino.com.br - http:/Avww.pmvitorino.com.br