norma nº 1116/2011

MUNICÍPIO DE VITORINO - PR
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 1116/2011
SUMULA: Autoriza o recebimento de impostos
sob forma de dação em pagamento.
A câmara Municipal de Vitorino, no exercício de
suas atribuições, aprovou e eu prefeito Municipal, no uso das atribuições legais a mim.
conferidas, sanciono a presente Lei:
Art. 1º — Para efeitos de arrecadação dos tributos municipais, o
município de Vitorino fica autorizado a aceitar a quitação do imposto codificado na auditoria
fiscal de ISSQN, realizada pela secretaria municipal da fazenda, através de dação em
pagamento da empresa Pré Moldados São Cristóvão Ltda. inscrita no CNPJ nº.
02.399.039/0001-59, inscrição Estadual nº. 901.572742-90 € inscrição municipal nº. 162, com
sede no núcleo Bom Retiro no município de Vitorino.
Art. 2º - A dação em questão refere-se a 03 (três) barracões, cada
um medindo 20m X 20m = 400m?, totalizando as metragens dos três barracões em 1200m?.
Art. 3º - A obra, objeto desta quitação, deverá obrigatoriamente ser |
realizada em terreno público municipal, objetivando o desenvolvimento local.
Art. 4º - O prazo para entrega do 1º - primeiro barracão, será em 90
(noventa) dias, após a publicação da lei, o 2º segundo barracão até o dia 30 de setembro e o 3º
terceiro barracão até o dia 28 de fevereiro de 2012.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Vitorino, Estado do
Paraná, aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e onze.
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pe Picolotto
efeito Municipal
Vilma Fuera
Secretário da Fazenda
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraDpmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br