norma nº 1117/2011

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1117/2011
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 54.000,00 (cingiienta e
quatro mil reais) no orçamento do município e da outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL de Vitorino, Estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Credito Adicional Especial no orçamento geral do município de Vitorino, no valor de
R$ 54.00,00 (cingienta e quatro mil reais), para atender as seguintes Dotações
Orçamentárias.
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.00.000.0000.0.000. FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.01.08.244.12.2.26.1. MANTER PROGRAMAS SOCIAIS
3.3.900.30 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
3.3.90.32 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 15.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS — P. FISICA 3.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- P. JURIDICA 12.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 9.000,00
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2010 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Artigo 3º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste
Projeto, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, conforme discriminação
abaixo, de acordo com o Artigo 43.
17.61.03.08.00.00 fonte 31757... R$ 54.000,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Vitorino, 10 Av 2011.
VALDIR PICOLOTTO
refeito Municipal
Publicação.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura)pmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br