norma nº 1118/2011

Prefeitura Municipal de
Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº. 1118/2011
Súmula: Autoriza o Poder Executivo do Município
de Vitorino, a firmar convênio com
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, VALDIR PICOLOTO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS, com o objetivo de concessão de
empréstimo sob a forma de consignação em folha de pagamento, com autorização
de seus respectivos servidores.
Art. 2º - É vedado ao Poder Executivo atuar como avalista e garantidor
de pagamento de empréstimo em caso de inadimplemento do servidor beneficiário.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 14 de
março de 2011.
VALDIR PICOLOTO
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http:/Avww.pmvitorino.com.br