norma nº 213/1976

eu
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
DEZEMBRO DE 1976.,-
E SOMULA:- Autoriza o Poder Executivo
a adquirir um bem imóvel e
steriormente doâ-lo à
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÃ, APROVOU, E
EU, JOVINO ELSO PERIOLO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A LETA,
árt.- 1º - Eica o Poder Executivo autorizado a e, —
posteriormente, doé-lo à FUNDEPAR (Fundação Educacional do Estado do —
y
anã), uma área de terras localizada neste município, destinada espe
g
cíficamente à construção de uma Unidade Escolar,
frte- 2º - As despesas decorrentes. desta Lei, correrão às
expensas de dotações orçamentárias respectivas.
Arte— 3º - Esta aquisição poderá ser feita à qualquer título,
prevista
Lei en
trará: em
i
GABINETE
Prefeito Municipal
ANTISTO
Secretário Gera
Reg. as fls... do livro resp.-