norma nº 1119/2011

Prefeitura Municipal de
Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 1119/2011
Súmula: Autoriza o Município a conceder
Subvenção Social a Associação
Coral Nossa Voz de Vitorino e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, VALDIR PICOLOTTO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Subvenção -
Social a Associação Coral Nossa Voz, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob nº 02.105.665/0001-95, com sede na cidade de Vitorino, Estado do
Paraná, na importância R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) a serem repassados
durante o período de janeiro de 2011 a dezembro de 2011, que serão utilizados para
pagamento de despesas para manutenção de aulas de treinamento, ensaios de
canto de coral para apresentação em festividades e missas no município e fora dele,
conforme Plano de Aplicação previamente aprovado pelo executivo, observados os
preceitos do art. 2º e demais disposições da Lei Municipal nº 822/2005.
Art. 2º - O não cumprimento das disposições estabelecidas na Lei Municipal
n.º 822/2005, notadamente no que se refere à aplicação dos recursos concedidos,
implicará na responsabilidade pessoal dos Diretores da Entidade, conforme prevê o
Estatuto, com a comunicação imediata ao Ministério Público para aplicação das
responsabilidades.
Art. 3º - O Município procederá ao pagamento do benefício em parcelas .
mensais, iguais e consecutivas até o dia 15 do mês subsegiiente ao vencido,
observadas as dotações e previsões orçamentárias.
Art. 4º - As despesas da presente Lei serão suportadas pelo orçamento geral
do município na dotação orçamentária 04.122.0002.2002-33.50.43.00.00 subvenção
social a instituição cultural.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação. ig
Gabinete do Prefeito Municipal de ré, Stado do Paraná em 15 de Março
de 2011. SUSA POR
Afro,
Valdiz Picolotto
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura(Dpmvitorino.com.br - http://Awww.pmvitorino.com.br