norma nº 1121/2011

: Município de Vitorino
Estado do Paraná
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Lei nº 1121/2011
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº. 938/2007 e dá outras pro-
vidências.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Vitorino a-
provou e eu, Valdir Picolotto, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º. Esta lei disciplina o regime jurídico do pessoal do magis-
tério público municipal e recria a estrutura da respectiva carreira, regulando sua implantação e
gestão.
Art. 2.º. O artigo 4.º da Lei Municipal n.º 938/2007 passa a ter a
seguinte redação:
Art. 4.º A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada
pelo cargo de provimento efetivo de professor e estruturada em
SEIS níveis com 25 (vinte e cinco) classes cada um.
Art. 3.º, O artigo 5.º Lei Municipal nº. 938/2007 passa a ter a se-
guinte redação:
Art. 5.º A carreira do Professor da Rede Municipal de Ensino de
Vitorino é integrada pelo cargo único de provimento efetivo de
Professor, estruturada em 06 (seis) Níveis, cada um deles com-
posto de 25 (vinte e cinco) Classes, sendo:
Art. 4.º. Ficam acrescidos os incisos IV, V e VI ao art. 5.º da Lei
Municipal n.º 938/2007, com a seguinte redação:
IV - PEBM IV (Professor de Educação Básica Municipal IV), 20
(vinte) vagas, com 20 h/a semanais: fica reservado ao professor
do Ensino Fundamental dos anos iniciais e deverá ter diploma do
Curso Normal Superior e/ou Pedagogia com habilitação para
séries iniciais;
V- PEBM V (Professor de ensino médio com habilidades artísti-
co-culturais), 20 (vinte) vagas, com 20 h/a semanais: fica reser-
es cy; ulturais nas áreas
dança, e deverá ter
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diploma do Curso de ensino médio mais diploma do curso de ha-
bilidade artístico-cultural em questão;
VI - PEBM VI ( Professor de Educação Básica licenciado em Pe-
dagogia e/ou Normal Superior com especialização em Psicope-
dagogia Clínica e Institucional 01 (uma) vaga com 40 horas se-
manais: fica reservado ao pedagogo portador de diploma de
Curso Superior em Pedagogia e/ou Normal Superior com espe-
cialização em Psicopedagogia Clínica e Institucional.
Art. 5.º. O parágrafo 3.º do artigo 5.º da Lei 938/2007 passa a ter
$ 3.º As tabelas de vencimentos do cargo de professor, parte in-
tegrante desta Lei, Anexos 1, II e III sendo que o Anexo 1 se refere
ao PEBM I (Professor de Educação Básica Municipal 1), o Anexo
Il ao PEBM Il (Professor de Educação Básica Municipal H) e o
Anexo III ao PEBM III (Professor de Educação Básica Municipal
HI, PEBM IV (Professor de Educação Básica Municipal IV)
«PEBM V (Professor de ensino médio com habilidades artístico-
culturais) e PEBM VI ( Professor de Educação Básica Municipal
VI, com licenciatura em Pedagogia e/ou Normal Superior e es-
pecialização em Psicopedagogia) aos quais estão associados
critérios de titulação ou certificação, regime de trabalho, carga
horária e Classes para fins de progressão de vencimentos;
Art. 6.º. O parágrafo 4.º do artigo 5.º da Lei 938/2007 passa a ter
8 4.º. Cada um dos níveis está associado a critérios de titulação ou
certificação e estruturado em 25 (vinte e cinco) classes, associadas
a critérios de tempo de serviço e participação em atividades de
formação e/ou qualificação profissional.
Art. 7.º. O parágrafo 5.º do artigo 5.º da Lei 938/2007 passa a ter
S 5.º Em um mesmo nível há uma diferença percentual de 2,5% (dois
vírgula cinco por cento) entre uma classe e outra, de modo que a
classe 2 (dois) de cada nível corresponda ao valor da classe 1 (um)
acrescida de 2,5% (dois virgula cinco por c
sucessivamente até a classe 25(vinte e cinc,
valor da classe 25 (vinte e cinco);
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a seguinte redação:
a seguinte redação:
ter a seguinte redação:
a seguinte redação:
guinte redação:
Art. 8.º. O parágrafo 9.º do artigo 5.º da Lei 938/2007 passa a ter
8 9.º A gratificação de que trata os parágrafos 6º 7º e 8º não
poderá ser cumulativa prevalecendo a de maior titulação;
Art. 9.º. O parágrafo 10.º do artigo 5.º da Lei 938/2007 passa a ter
$10.º. Aos professores municipais com atendimento de alunos
portadores de necessidades educacionais especiais, inclusos em
classes regulares, terão direito a uma gratificação de 3% (três) por
cento sobre o vencimento básico da carreira, por aluno incluso.
Art. 10.º. O parágrafo 11.º do artigo 5.º da Lei 938/2007 passa a
$ 11. Os alunos considerados portadores de necessidades
educacionais especiais serão avaliados por uma equipe técnica
multidisciplinar, composta de no mínimo 03 (três) profissionais
(pedagogo e/ou psico-pedagogo, psicólogo e pediatra) sendo assim
definidos:
a) por aluno incluso entende-se aquele aluno que frequenta escola
especializada num turno e ensino regular em outro contrário;
b) por aluno portador de necessidades educacionais especiais,
entende-se aquele aluno deficiente auditivo, visual, mental ou fisico
que frequenta escola especializada num turno e ensino regular em
outro contrário.
Art. 11. O artigo 5.º da Lei 938/2007 fica acrescido do $ 13.º com
S 13. Haverá gratificação de 10%(dez) por cento) sobre o
vencimento inicial para professores que atuarem como regentes em
Classe Especial e Sala de Recursos
Art. 12. O artigo 6.º Lei Municipal nº. 938/2007 passa a ter a se-
Art. 6.º O cargo de Professor de Educação Básica é acessível a
brasileiros natos ou naturalizados que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, com ingresso no nivel básico do nivel PEBM
KProfessor de Educação Básica Mun = a no nível básico do
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a seguinte redação:
a seguinte redação:
nível PEBM II (Professor de Educação Básica Municipal Il) eno
nível básico do nível PEBM HI (Professor de Educação Básica
Municipal Il) e PEBM IV (Professor de Educação Básica
Municipal IV) , PEBM V (Professor de ensino médio com
habilidades artístico-culturais) e PEBM VI (Professor de Educação
Básica com licenciatura em Pedagogia e/ou Normal Superior e
especialização em Psicopedagogia), da carreira, mediante
concurso público de provas e de provas e títulos.
Art. 13. O parágrafo 1.º do artigo 6.º da Lei 938/2007 passa a ter
$ 1.º. Fica permitida a abertura de vagas, em concurso público,
para ingresso na classe 1 do nivel PEBM 1, na classe 1 do nível
PEBM II e na classe 1 do nível PEBM WI IV, Ve VI da carreira,
acessível a candidatos com formação em licenciatura plena na área
de educação, em curso de graduação de nível superior, a critério da
Administração Municipal e para fins de atender às necessidades da
Educação Imfantil, Séries Iniciais do Ensino Fundamental,
Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial.
Art. 14. O parágrafo 4.º do artigo 12 da Lei 938/2007 passa a ter
$ 4º A cada 60 (sessenta) pontos obtidos, o Professor terá
garantido a progressão por Avaliação de Desempenho equivalente a
01 (uma) classe, por interstício de 02 (dois) anos, distribuídos da
seguinte forma:
Art. 15. Os incisos I e II do parágrafo 4.º do artigo 12 da Lei
938/2007 passa a ter a seguinte redação:
1-20 (vinte) pontos a cada 80 (oitenta) horas de atividades de
capacitação profissional na área de educação, na Educação Infantil
e/ou Séries Iniciais do Ensino, ofertadas ou autorizadas pelo
Município, por ano letivo, com frequência, minima, de 80% (oitenta
por cento).
1 - 10 (dez) pontos a cada ano letivo de efetivo exercício para
avaliação de desempenho anual, com nota mínima 7,0 (sete) por
avaliação, feita através de Boletim de Avaliação
considerada a somatória dos seguintes quesitos:
a) Assiduidade;
b) Produtividade:
c) Participação;
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d) Pontualidade
Art.16. Fica revogado o inciso III do & 4.º do art. 12 da Lei
938/2007 passa a ter a seguinte redação:
seguinte redação:
ter o seguinte título:
guinte redação:
938/2007.
seguinte redação:
O
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Art. 17. Fica acrescido o $ 7.º no art. 12 da Lei 938/2007 com a
$ 7.º O Boletim de Avaliação será de responsabilidade da Di-
reção e Coordenação Pedagógica da Escola em que o servidor
atuar no período da progressão. 4 Comissão será presidida pelo
Diretor (a) com a presença de um Coordenador pedagógico e um
secretário escolar que registrará em Ata a avaliação efetuada.
Art. 18. A Seção IV do Capítulo III da Lei 938/2007 passa a
“DA EVOLUÇÃO NA CARREIRA PELA AVALIAÇÃO DE DE-
SENVOLVIMENTO PROFISSIONAL”
Art. 19. O artigo 17 da Lei 938/2007 passa a ter a seguinte reda-
Art. 17. A Evolução Funcional é a passagem do integrante do
Quadro do Magistério para nível retributivo superior ao da res-
pectiva classe em que se encontra, podendo processar-se da se-
guinte forma:
Art. 20. O inciso II do artigo 17 da Lei 938/2007 passa a ter a se-
II - Progressão por Desenvolvimento Profissional
Art. 21. Fica revogado o inciso III do $ 3.º do Art. 17 da Lei
Art. 22. Fica acrescido o $ 4.º no art. 17 da Lei 938/2007 com a
$ 4.º 4 progressão por Desenvolvimento Profissional na carreira
é a passagem do Professor de uma classe para outra, dentro do
mesmo nível, mediante apresentação de Certificados, Diplomas e
Títulos de capacitação profissional, obtidos através de Institui-
ções de Ensino Superior, que atendam as normas estabelecidas
nesta Lei.
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com a seguinte redação:
a seguinte redação:
a seguinte redação:
o DO
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Art. 23. O artigo 18 da Lei 938/2007 passa a ter a seguinte reda-
Art. 18. O Profissional do Magistério terá direito a Evolução na
Carreira pela Avaliação de Desenvolvimento Profissional,
através da somatória de pontos obtidos no interstício de 2 (dois)
anos , perfazendo o total máximo de 80 (oitenta) pontos, con-
forme o especificado :
Art. 24. Os incisos I, Il e III do art. 18 da Lei 938/2007 passam a
1- Encontros, congressos, seminários e cursos regulares de atua-
lização em área educacional com no mínimo 08 (oito) horas por
curso — sendo-lhes atribuídos 05 (cinco) pontos por título apre-
sentado, até o máximo de 50 (cinquenta) pontos;
1 — Cursos regulares de formação acadêmica, aperfeiçoamento
na área de atuação com o mínimo de 120 (cento e vinte horas)
atribuídos 10 (dez) pontos por título apresentado, até o máximo
de 20 (vinte) pontos;
HI — Outras Licenciaturas com apresentação de Diploma devi-
damente registrado acompanhado de histórico escolar — 10 (dez
pontos) por titulo.
Art. 25. Fica acrescido o inciso IV no art. 18 da Lei 938/2007
IV — Especialização em qualquer área de conhecimento com o
mínimo de 720 (setecentos e vinte) horas de curso — 20 (vinte
pontos) por título
Art. 26. O parágrafo 1.º do artigo 18 da Lei 938/2007 passa a ter
8 1.º O quesito referente ao inciso I será verificado pela Secreta-
ria Municipal de Administração, sendo só considerados àqueles
referentes ao período de interstício da avaliação.
Art. 27. O parágrafo 2.º do artigo 18 da Lei 938/2007 passa a ter
$ 2.º Os quesitos referentes aos incisos II, Il e VI serão v
dos pela Secretaria Municipal de Educação, sendo só cg
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dos aqueles relativos aos últimos 03 (três) anos e sempre uma
única vez.
Art. 28. O artigo 28 da Lei 938/2007 passa a ter a seguinte reda-
Art. 28. A tabela de vencimentos dos cargos, Junções e empregos
do Magistério Municipal, constantes nos anexos 1, II, III, 1 V,Ve
VI da Lei Municipal 938/2007, é aumentado em 09 (nove) níveis
subsequentes ao nível 16 (dezesseis), das referidas tabelas de
vencimento.
Art. 29. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
mantida as demais disposições da lei anterior que não foram alteradas por esse dispositivo.
Gabinete do Prefeito do Município de Vitorino- PR, em 23 de
março de 2011.
Prefeito Municipal
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