norma nº 1124/2011

MUNICÍPIO DE VITORINO
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 1124/2011
Súmula: Autoriza o executivo a realizar
concurso público e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES DE VITORINO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, VALDIR PICOLOTTO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Concurso Público no
exercício de 2011 para preenchimento dos seguintes cargos vagos, contratando-se a
medida da necessidade da Administração Pública criados pela Lei n.º 938/2007 e suas
alterações, observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal:
Cargo Vagas
PEBM Il — Professor de Educação Básica Municipal. Com 14 vagas
licenciatura em Educação Física, artes e língua estrangeira. 20 horas
semanais
PEBM III — Professor de Educação Básica Municipal. Com Diploma 04 vagas
do Curso Normal Superior e/ou Pedagogia com habilitação para
séries iniciais. 40 horas semanais
- PEBM IV - Professor de Educação Básica Municipal. Curso normal 02 vagas
superior e/ou pedagogia. Habilitação para séries iniciais. 20 horas
semanais
- PEBM V — Professor de Ensino Médio com habilidades artístico- 12 vagas
culturais nas áreas de artes plásticas, musica, artes cênicas e dança
20 horas semanais,
- PEBM VI — Professor de Educação Básica licenciado em pedagogia 01 vaga
e/ou normal superior com especialização em psicopedagogia clínica
e institucional. 40 horas semanais.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a expensas da seguinte
dotação orçamentária do exercício de 2011: 0401-04.123.0002.2.007 — 3.3.90.39 —
Outros Serviços de Terceira — Pessoa Jurídica e 0401-04.123.0002.2.007 - 3.3.90.36 —
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.
Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação -
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dy do Paraná, em 23 de março de
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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