norma nº 1125/2011

Prefeitura Municipal de
Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 1125/2011
SÚMULA: Altera a lei nº 1123/2011 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e com base na Lei Orgânica do Município, Regimento Interno, aprova a
seguinte lei:
Art. 1º - O caput do artigo 1º da lei nº. 1123/2011 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Subvenção Social a
Associação de Proteção à maternidade e a Infância - APMI de Vitorino, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº 76.995.463/0001-20, com sede na cidade de
Vitorino, Estado do Paraná, na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a serem
repassados em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
cada, de 01 de janeiro de 2011 até 31 de dezembro de 201 1, que serão utilizados para
pagamento de despesas de custeio da entidade, conforme Plano de Aplicação previamente
aprovado pelo executivo, observados os preceitos do art 2º e demais disposições da Lei
Municipal nº 822/2005.
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário a presente lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 13 de Abril de 2011.
Publicado emS0 4 AJ
Jornal Delfiio
Edição SAID
PICOLOTTO
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