norma nº 1126/2011

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1126/2011
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e
sete mil reais) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Credito Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$
87.000,00 (oitenta e sete mil reais), para atender as seguintes Dotações
Orçamentárias.
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, INDUSTRIA E
COMERCIO
08.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
08.001.15.000.0000.0.000. Urbanismo
08.001.15.451.0000.0.000. Infra-Estrutura Urbana
08.001.15.451.0014.0.000. Desenvolvimento Urbano
08.001.15.451.0014.1.001. Pavimentação Urbana
172 - 4.4.90.51.00.00 33740 OBRAS E INSTALAÇÕES 87.000,00
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2011 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos o SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
nos termos do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 e alterações.
Art. 4º - Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos Orçamentários e Financeiros retroativos a 01 de Janeiro de
2011.
7 gm
VALDIR-PICOLOTTO
Prefeito Municipal
ão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura) pmvitorino.com.br - http:/Avww.pmvitorino.com.br
Rua Bar.