norma nº 1128/2011

ProfeituraMunicjpal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI N.º 1128/2011
Súmula: Autoriza o Executivo a permutar
bens imóveis do município e dá outras
providências.
VALDIR PICOLOTTO, Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar os imóveis descritos
no artigo 2º desta Lei com a Empresa Zílio & Bertoncello LTDA, com sede na Rodovia PRT
280 KM 151 Parque Industrial, Município de Vitorino-PR e CNPJ nº 07.469.861/0001-62.
Art. 2º - Os imóveis objeto da permuta constituem-se de:
1) Imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de
Vitorino:
Imóvel urbano, parte da chácara nº 20, situada na área
Industrial do Município de Vitorino-PR, com um barracão
construído de 300 m? medindo 1.485,00m?, matrícula nº.
9.956, 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis, Comarca de
Pato Branco-PR, avaliado pela Comissão de Avaliação do
Município, em R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).
H) Imóveis de propriedade da Empresa Zílio & Bertoncello :
Imóvel urbano, parte da chácara nº 20, situada na área
industrial do Município de Vitorino-PR, sem benfeitorias,
medindo 2.284,13m?, matrícula nº. 9.956, 2º Ofício de
Registro Geral de Imóveis, Comarca de Pato Branco-PR,
avaliado pela Comissão de Avaliação do Município, em R$
210.000,00 (duzentos e dez mil reais).
Publicado em L / S dn (4
es nat imóvel ora recebido em permuta, deverá ser utilizado pela
municipal conforme as necessidades das políticas de desenvolvimento social e urbano,
especificâmente, rglacionadas à instalação de novas indústrias e geração de empregos.
“Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão às expensas de
AO orçamentáriavigente,
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura)pmvitorino.com.br - http:/Avww.pmvitorino.com.br
dot !
PrefeciuracM unicipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Art. 5º - A operação de permuta prevista nesta lei fica isenta do pagamento do
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, em relação à empresa Zílio & Bertoncello LTDA.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 06 de maio de 2011.
VALDIR PICOLOTTO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado em. E 9 18
Jormal P) Jia.
Edição 1 9 DE
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