norma nº 1129/2011

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1129/2011
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 1.547.424,44 (um
milhão, quinhentos e quarenta e sete mil, quatrocentos
e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos) no
orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Credito Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$
1.547.424,44 (um milhão, quinhentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e vinte
e quatro reais e quarenta e quatro centavos), para atender as seguintes Dotações
Orçamentárias.
0300 — SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
0301 — DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0003.2.006 — Manutenção da Secretaria de Administração
3.3.9030 ...... ren 3.000 ...... R$ 22.824,23
0400 — SECRETARIA DA FAZENDA
0401 — DIVISÃO DA FAZENDA
04.123.0004.2.007 — Manter a Secretaria da Fazenda
4.4.90.52 — Equipamentos e Mat. Permanente ...... 3601 sao R$ 2.286,44
28.843.0004.0.001 — DIVIDA INTERNA
4.6.72.91 — Sentenças Judiciais... 1.000 ....... R$ 10.000,00
0500 — SECRETARIA DA SAÚDE
0502 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0005.1.004 — Conclusão do Centro da Mulher e da Criança
4.4.90.51 — Obras e Instalações ............. 1323 aassse R$ 161.000,00
10.301.0005.2.009 — Manter o Fundo de Saúde
3.3.90.39 — Outros Serviços terceiros — P. Jurídica .. 3.303 .... R$ 68.360,99
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições ............. 3.325 ....R$ 5.865,05
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições .................... 3.324 ...R$ 12.279,99
10.301.0005.2.011 — Atenção Básica
3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica .. 3.326 .. R$ 434,65
10.301.0005.2.012 — Manter Programas Vigilância Sanitária
3.3.90.39 — Outros Serviços Encargos — P. Jurídica .. 3.497 ..
0600 — SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura)pmvitorino.com.br - http:/Amww.pmvitorino.com.br
Município de Hitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
0601 —
12.361.0006.1.003 — Ampliação e Reforma de Escolas Municipais
44.90.51 — Obras e Instalações .........t E Pi É R$ 8.624,21
4.4.90.51 — Obras e Instalações .... Ba A [7.77 NR R$ 746.000,00
4.4.90.51 - Obras e Instalações .........es. 1.000 ....... R$ 14.000,00
12.365.0009.2.013 — Manter a Secretaria de Educação
3.3.90.30 — Material de Consumo ........iiiii 3.107... R$ 11,80
12.365.0009.2.015 — Manter o Transporte Escolar
3.3.90.30 — Material de Consumo... 3.103 R$ 15.238,77
3.3.90.30 — Material de Consumo ........io. 3.104 ...R$ 50.697,04
3.3.90.30 — Material de Consumo ...........ii 3.113
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições ............. 3.123
-.R$ 18.873,48
R$ 2.435,78
0602 — DIVISÃO DO FUNDEB
12.361.0006.2.019 — Fundeb 40%
3.3.90.30 — Material de Consumo 3102... R$ 33.713,96
0603 — DIVISÃO DE ESPORTE E LASER
27.813.0010.2.022 — Manter a Divisão de Esporte e Laser
313,00,30 ussmicasss cor ereerrereesaace renome eseseaseeesiaiirasc rãs 3.556... R$ 3.238,69
0700 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0701 — FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0012.2.026 — Manter Programas Sociais
3.3.90.30 — Material de Consumo ..........it 3.718 R$ 3.846,79
3.3.90.30 — Material de Consumo .........ii 35724 sa R$ 10.000,00
3.3.90.39 — Outros serviços Terceiros —P. Jurídica .. 3.721... R$ 8.932,09
4.4.90.52 — Equipamentos e Mat. Permanente .......... 3.751... R$ 2.731,80
0800 — SECR. DESENV. URBANO, IND. E COMÉRCIO
0801 — DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
15.451.0014.1.001 — Pavimentação Urbana
4.4.90.51 — Obras e Instalações... 3.735... R$ 25.899,27
15.451.0014.2.027 — Manter a Secretaria Desenv. Urbano
3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 18.305,16
3.3.90.30 — Material de Consumo o: R$ 13.009,92
3.3.90.30 — Material de Consumo ........ 3.511 R$ 4.877,52
0900 — SECRETARIA DE DES. DO INTERIOR E AGRICULTURA
0901 — DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR
26.782.0016.1.002 — Pavimentação Rural
4.4.90.51 — Obras e Instalações
26.782.0016.2.029 — Manter a Secr. De Dês. Do Interior
soros am
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
3.3.90.30 — Material de Consumo
R$ 29.091,31
3.3.90.30 — Material de Consumo... 3.512 assis R$4.755;30
4.4.90.52 — Equipamentos e Mat. Permanente ........ 3.747... R$ 19.589,41
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2011 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos o SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
nos termos do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 e alterações e do Excesso de
Arrecadação, conforme a seguir especificado:
Fonte 3.000 - livre R$ 22.824,23
Fonte 3.102 — FUNDEB 40% R$ 33.713,96
Fonte 3.103 — 5% sitransf. Const. R$ 15.238,77
Fonte 3.104 — Demais Imp. Vinc. Educ. Bás. R$ 50.697,04
Fonte 3.107 — Salário Educação R$ 11,80
Fonte 3.113 — PNATE Federal R$ 18.873,48
Fonte 3.122 — Convenio FNDE Ref. Escolas R$ 8.624,21
Fonte 3.123 — Convenio FNDE Ônibus Esc. R$ 2.435,78
Fonte 3.303 — Saúde — Receita Vinculadas R$ 68.360,99
Fonte 3.324 — Convenio Aquisição med R$ 12.279,99
Fonte 3.325 — Convenio Aquisição Méd. R$ 5.865,05
Fonte 3.326 — Inc. Estadual PSF R$ 434,65
Fonte 3.497 — Vigilância em Saúde R$ 12.907,10
Fonte 3.501 — Alienação de Ativos R$ 2.286,44
Fonte 3.504 — Royalties Comp. Financeira R$ 29.091,31
Fonte 3.507 — COSIP R$ 18.305,16
Fonte 3.510 — Taxas Exerc. Poder Polícia R$ 13.009,92
Fonte 3.511 — Taxas Prestação Serviços R$ 4.877,52
Fonte 3.512 — CIDE R$ 4.755,30
Fonte 3.556 — Transf. Lei 9615 R$ 3.238,69 | “uni
Fonte 3.718 — Convênio BID/BINF R$ 3.846,79 :
Fonte 3.721 — MDS- Manut. Bolsa Família R$ 18.932,09
Fonte 3.735 - CONTRATO 0255886-99/2008 R$ 25.899,27
Fonte 3.738 - CONTRATO 0261318-30/2008 R$ 67.565,88
Fonte 3.739 - CONTRATO 0261317-26/2008 R$ 69.713,63
Fonte 3.745 - CONTRATO 0267332-47/2008 R$ 80.314,18
Fonte 3.747 - CONTRATO 0316995-16/2009 R$ 19.589,41
Fonte 3.751 - BB - FMAS - PISO BAS. VAR. R$2.731,80
Excesso de Arrecadação
Ed
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Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Convenio Construção Clinica Criança .1323....R$ 161.000,00
Convenio FNDE Reforma Escolas 1122 R$ 746.000,00
Receita do ICMS 1000 R$ 24.000,00
Art. 4º - Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos Orçamentários e Financeiros retroativos a 01 de Janeiro de
2011.
Rua B
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