norma nº 1131/2011

Lei nº 1131/2011
SUMULA: Uniformiza e dá nova Redação a Lei Nº 416/91
de 24/05/1991, que criou o Conselho Municipal de Saúde;
Lei Nº 565/97, Lei 1005/2008, que alterou a Lei 416/91, e
adota outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, PARANÁ,
APROVOU, E EU, VALDIR PICOLOTTO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO |
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º. Em conformidade ao contido na Constituição da República
Federativa do Brasil, Título VIII, Capítulo Il e nas Leis Federais 8.080/90 e
8142/90, fica instituído o Conselho Municipal de Saúde do Município de
VITORINO, Estado do Paraná, órgão deliberativo, normativo e permanente do
Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, integrante da estrutura básica da
Secretaria Municipal de Saúde, que tem por competência formular estratégias e
controlar a execução da política de saúde do município, inclusive nos seus
aspectos econômicos e financeiros.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º. O Conselho Municipal de Saúde tem funções deliberativas,
normativas, avaliativas e fiscalizadoras, objetivando o estabelecimento,
acompanhamento, controle e avaliação da Política Municipal de Saúde, de acordo
com a Lei Orgânica do Município e a Co ituição da República Federativa do
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Brasil.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º. Ao Conselho Municipal de Saúde de Vitorino, Paraná, compete:
I- Implementar a mobilização e articulação contínua da sociedade
vitorinense, na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS —
Sistema Único de Saúde, para o Controle Social da Saúde;
H- Elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de
funcionamento, regulamentando a presente Lei de todo seu conteúdo.
Hl- Discutir, elaborar e aprovar a operacionalização das diretrizes
aprovadas pelas Conferências de Saúde;
IV- Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde,
do município, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros e propor
estratégias para a sua aplicação ao setor público e privado.
V- Definir diretrizes para elaboração do plano de saúde a partir das
propostas da Conferencia Municipal, e sobre ele deliberar, conforme as diversas
situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;
Vi- Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da
gestão do SUS, em articulação com os demais colegiados, como os de
seguridade, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos,
criança e adolescente e outros;
VIl- | Proceder à revisão anual do Plano de Saúde;
Vill- Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem
encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de
qualidade e resolutividade, atualizando-os em face do processo de incorporação
dos avanços científicos e tecnológicos, na área da Saúde;
IX- Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à localização
e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no
âmbito do SUS, tendo em vista o direito ao acesso universal às ações de
promoção, proteção e recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade
dos serviços, sob a diretriz da hiepartuilza ionalização da oferta e demanda
de serviços;
X- Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o
funcionamento do Sistema Único de Saúde — SUS.
XI- | Avaliar e deliberar sobre contratos e convênios, conforme diretrizes
do Plano Municipal de Saúde;
XIl- | Acompanhar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em
vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(art. 195, 8 2º da Constituição Federal), observados o princípio do processo de
planejamento e orçamento ascendentes (artigo 36 da Lei nº 8.080/90);
Xilt- Propor critérios para programação e execução financeira e
orçamentária do Fundo de Saúde e acompanhar a movimentação e destinação
dos recursos;
XIV- Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de
contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros,
acompanhado do devido assessoramento;
XV- Analisar, discutir e aprovar o Relatório de Gestão, com a prestação
de contas e informações;
XVI- Examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades,
responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos inerentes às ações e aos
serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do
Conselho, nas suas respectivas instâncias;
XVIl- Determinar a periodicidade das Conferências de Saúde, propor sua
convocação, bem como estruturar a comissão organizadora, submeter o
respectivo regimento e programa definindo, verificando se haverão ou não pré-
conferências ao Plenário do Conselho de Saúde, explicitando deveres e funções
dos conselheiros nas conferências de saúde;
XVill- Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e
temas na área de saúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de
Saúde — SUS;
XIX- Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em
saúde e divulgar as funções do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões
por todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas,
datas e local de reuniões;
XX- | Apoiar e promover a educação pará'o controle social;
XXI- Aprovar, encaminhar e avaliar a política para os Recursos Humanos
do SUS;
XXIl- Acompanhar a implementação das deliberações constantes do
relatório das plenárias dos conselhos de saúde:
XXIII- Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência.
CAPÍTULO IV
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 4º. O Conselho Municipal de Saúde tem a seguinte constituição:
I- 50% provenientes dos segmentos organizados de usuários do
Sistema Único de Saúde;
H- 25% provenientes dos Trabalhadores em Saúde;
Hll- 25% provenientes do Governo Municipal e Prestadores de Serviços
Privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Saúde terá uma Mesa Diretora como
órgão operacional de execução e implementação de suas decisões sobre o
Sistema Único de Saúde — SUS do Município, eleita na forma do art. 7º. Er ei.
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Edição MO LG
CAPÍTULO V
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º. O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição:
I- um representante do Sindicato Rural;
II- um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
Hl- um representante da Associação dos Idosos;
IV- | um representante da Associação de Agricultores;
V- um representante das Eid —
Vi- um representante z nsel vá Tua
VIl- — três representantes dos Trabalhadores em Saúde;
VIll- um representante do Governo Municipal;
IX- um representante da APAE;
X- um representante da APMI.
Parágrafo primeiro- As representações do Conselho Municipal de Saúde serão
apresentadas na Conferência Municipal de Saúde e/ou na plenária do Conselho
Municipal;
Parágrafo segundo- Cada segmento representado no Conselho terá, além do
titular, um suplente, eleito pelo segmento que o representa;
Parágrafo terceiro- O (a) Secretário (a) Municipal de Saúde é membro nato do
Conselho;
Parágrafo quarto- Os segmentos que compõem o Conselho Municipal de Saúde
serão escolhidos para representar a sociedade, no aprimoramento do Sistema
Único de Saúde — SUS.
Art. 7º. A Mesa Diretora, referida no artigo 5º desta Lei, será eleita
diretamente pela Plenária do Conselho e terá a seguinte composição:
I- Presidente;
HI- Vice-Presidente;
Hl- Secretário;
IV- | Vice-Secretário.
Parágrafo primeiro- O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos entre os
membros do Conselho de Saúde, em reunião plenária com mandato de 04
(quatro) anos, podendo ser reconduzido para mais uma gestão consecutiva;
Parágrafo segundo- O Secretário e o Vice-Secretário serão eleitos entre os
membros do Conselho Municipal de Saúde, em reunião plenária com mandato
de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzido-para mais uma gestão
consecutiva.
Art. 8º. O Conselho Municipal de Saúde terá uma Secretaria Executiva,
diretamente subordinada ao Conselho, que tem por finalidade a promoção do
necessário apoio técnico-administrativo ao Conselho, às Comissões e aos Grupos
de Trabalho, fornecendo as condições para o cumprimento das competências
inerentes à sua função.
Parágrafo Único — A Secretaria Executiva é subordinada ao Plenário do Conselho
de Saúde, que definirá sua estrutura e dimensão.
Art. 9º. O Conselho Municipal de Saúde reger-se-á pelas seguintes
disposições, no que se refere aos seus membros:
I- Serão eleitos pelos seus respectivos segmentos e nomeados pelo
Prefeito Municipal;
H- Os Conselheiros Titulares terão seu mandato extinto, caso faltem,
sem prévia justificação, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas
num período de 12 (doze) meses, ou mantiver conduta incompatível com a
função, não agindo de forma ética;
Hl- A substituição de Conselheiros Titulares ou Suplentes, se entendido
necessário pela instituição ou entidade representada, bem como pelo fato de não
atender o inciso Il deste artigo, também se processará democraticamente pelos
respectivos segmentos, devendo ser encaminhado ao Conselho Municipal através
de correspondência específica:
IV- Terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzido após
eleição ou indicação a critério de suas respectivas entidades, para mais uma
gestão consecutiva;
V- Cada entidade participante terá um suplente;
VI- A função do Conselheiro é de relevância pública e, portanto, garante
sua dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro, durante o período das
reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho de Saúde.
Art. 10º. Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal
de Saúde poderá recorrer a pessoas e entidades; mediante os seguintes critérios:
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I- Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Saúde, as
instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades
representativas de profissionais e usuários de saúde, independentemente de sua
condição de membros;
II- Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória
especialização na área de Saúde, para assessorar o Conselho, em assuntos
específicos;
lll- Poderão ser criadas comissões internas entre as instituições,
entidade e membros do Conselho, para promover estudos e emitir pareceres a
respeito de temas específicos.
CAPÍTULO VI
DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO
Art. 11º. O Conselho Municipal de Saúde funcionará segundo o que
disciplina o seu Regimento Interno e terá as seguintes normas gerais:
I- O órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho;
H- A Plenária do Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e
extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria simples
de seus membros;
Hl- Cada membro do Conselho terá direito a um único voto para cada matéria,
ou para a Eleição da Mesa Diretora, na Plenária do Conselho;
IV- A Plenária do Conselho será instalada com a presença da maioria simples
dos membros (50%+1);
V- A Plenária do Conselho funcionará baseada em seu Regimento Interno,
que deverá ser elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde;
VI- | As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em
resolução, moção ou recomendação e outros atos deliberativos devendo ser
aprovadas mediante quorum mínimo da metade mais um de seus integrantes;
VIl- O Presidente do Conselho poderá deliberar “ad referendum” da Plenária
do Conselho em casos de urgência, devendo encaminhar essas deliberações à
Plenária do Conselho na reunião seguinte, para serer aprovadas e homologadas;
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Mill- As reuniões plenárias são abertas ao público com direito a voz mediante
autorização da Mesa Diretora ou do Plenário.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO
Art. 13º. O Conselho Municipal de Saúde observará no exercício de suas
atribuições, as seguintes diretrizes básicas e prioritárias:
I- a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas, que visem a promoção da saúde, redução do risco
de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação;
II- Respeito aos preceitos constitucionais sobre a seguridade social e
seus componentes Saúde, Previdência e Assistência Social como um direito
social de cidadania;
ll- | As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único organizado de
acordo com as seguintes diretrizes:
a) Descentralização, com direção única em cada esfera de Governo;
b) Atendimento integral com prioridades para as atividades de
prevenção, sem prejuízo dos serviços assistenciais, com destaque para o
atendimento de Atenção Básica e urgência;
c) Participação da Comunidade.
Art. 14º. O Conselho Municipal de Saúde promoverá, como órgão
colegiado, deliberativo e representativo, debates estimulando a participação
comunitária visando, prioritariamente, a melhoria de serviços de saúde no
Município.
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Art. 15º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as Leis 416/91, de 24 de maio de 1991, 565/97, 1005/2008 de 26 de
novembro de 2008, e todas as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 27 de maio de 2011.
á 7 —
VAL PICOLOTTO
Prefeito Municipal