norma nº 1132/2011

Lei n.º 1132/2011
SÚMULA: Revoga expressamente a Lei Nº
1.115/2011 e dispõe sobre a Organização do
Quadro de Pessoal e Estrutura Administrativa da
Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná
e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, PARANÁ,
APROVOU, E EU, VALDIR PICOLOTTO, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O quadro de pessoal da Câmara Municipal de Vitorino reger-
se-á pelas disposições contidas nesta Lei.
Art. 2º - São cargos públicos, de provimento efetivo e em comissão, os
mantidos, criados, ou transformados por esta Lei, adiante relacionado, contendo
número de vagas, denominação, carga horário semanal e vencimento inicial.
Cargos Efetivos
N.º de Vagas Denominação C.H. Sem. Vencimento Inicial
01 Procurador Jurídico 10 horas R$ 1.500,00
01 Contador 20 horas R$ 1.500,00
01 Auxiliar Administrativo 20 horas R$ 750,00
40 horas R$ 1.500,00
01 Zeladora 20 horas R$ 500,00
40 horas R$ 1.000,00
Publicado emb / Lo PAU |
Jornal [a/c CO
Edição/ 5 (o
Cargos de Provimento em Comissão
N.º de Vagas Denominação C.H. Sem. Vencimento Inicial
01 Diretor Geral 40 horas R$ 1.500,00
01 Assessor Jurídico 20 horas R$ 2.500,00
01 Assessor de Comunicação 20 horas R$ 1.500,00
Art. 3º - Adota-se aos servidores da Câmara Municipal o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Municipais instituído através da Lei Municipal n.º
478/94 de 31 de janeiro de 1994.
Art. 4º - As atribuições e os requisitos para provimento dos cargos de
provimento efetivo e dos cargos de provimento em comissão estão consubstanciadas
nos anexos |, II, II, IV, V e VI, que são partes integrantes desta Lei.
8 1º — Os cargos de provimento em comissão são de livre escolha e
exoneração do Presidente da Câmara, considerados “ad nutum”.
8 2º — Os cargos de provimento efetivo dependem de previa aprovação
em concurso publico de provas ou de provas e títulos.
Art. 5º - A estrutura administrava da Câmara Municipal de Vitorino
compõe-se de Departamento Administrativo, Contábil e Órgãos de Assessoramento.
$ 1º - O Departamento Administrativo é responsável pela organização
das atividades administrativas do Poder Legislativo Municipal.
8 2º - O Departamento Contábil é responsável pela organização
financeira, pessoal e contábil do Poder Legislativo Municipal.
$ 3º - Os Órgãos de Assessoramento são responsáveis pelo
assessoramento direto da presidência e dos vereadores da Câmara Municipal de
Vitorino.
Art. 6º - Os órgãos e departamentos da Câmara Municipal de Vitorino
devem funcionar perfeitamente articulados entre si exem regime de mútua
colaboração.
pras n
à Publica
HO! ao
| Jornal
Art. 7º - Aos ocupantes de Cargos de provimento em Comissão, o
Presidente da Câmara, através de Portaria, poderá conceder gratificação de até 100%
(cem por cento) dos vencimentos básicos do Cargo.
Art. 8º - As despesas da presente Lei serão suportadas pelos recursos
existentes no orçamento a serem devidamente suplementados ou mediante abertura
de créditos especiais, se necessário.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 27 de maio de 2011.
VALDIR PICOLOTTO
Prefeito Municipal
ANEXO |
Atribuições e quesitos para provimento do cargo de Procurador Jurídico.
e Elaborar pareceres conforme previsto no parágrafo único do art. 4º
desta Lei;
e Acompanhar previamente, em conjunto com o Assessor Jurídico, sob o
ponto de vista jurídico os projetos de lei e demais atos legais que forem submetidos à
apreciação do plenário;
e Emitir pareceres e estudos técnicos de ordem jurídica, dar informações
de ordem verbal ou escrita, prestar assessoramento à elaboração de Projetos de Lei
de autoria de quaisquer dos Vereadores da Câmara Municipal,
e Instruir processos, assessorar Os serviços administrativos, legislativos e
financeiros, sob a ordem jurídica, assessorar as comissões permanentes ou
provisórias, defender os interesses da Câmara Municipal no Poder Judiciário, e
executar tarefas afins.
e Carga horária de trabalho de 10 (dez) horas semanais.
Requisitos para provimento:
e Ser advogado regularmente inscrito e em dia com a Ordem dos
Advogados do Brasil.
Recrutamento:
O cargo exige aprovação em concurso publico de provas ou de provas e
títulos.
ANEXO Il
Atribuições e quesitos para provimento do cargo de Contador.
e Assessorar o Presidente e demais Vereadores na fiscalização contábil
da Câmara, da Prefeitura e demais órgãos da administração direta, indireta,
autárquica e fundacional;
e Organizar, mensalmente, o balancete do exercício financeiro, do ativo e
passivo orçamentário;
e Assinar, conjuntamente com o Presidente, os balancetes, balanços,
programa de aplicação, prestação de contas e outros documentos de apuração
contábil;
e Promover o empenho prévio das despesas da Câmara;
e Promover a abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais,
quando necessário;
e Manter o controle dos depósitos e retiradas bancarias, conferindo no
mínimo uma vez por semana, os extratos de contas correntes, conciliando-os e
propondo as providencias que se fizerem necessárias para o eventual acerto;
e Elaborar e calcular a folha de pagamento de vereadores e servidores;
e Efetuar o pagamento da remuneração dos Vereadores e demais
servidores da Câmara;
e Fazer registro de pessoal, preenchendo ficha especifica, com
respectiva portaria de nomeação;
e Organizar e manter atualizada a Ficha de Registro de servidores da
Câmara Municipal;
e Preencher documentos necessários dos encargos sociais e efetuar seu
pagamento;
e Fazer controle e recibo de férias dos servidores, anotando na ficha do
servidor;
e Analisar, orientar, fiscalizar e aplicar a execução de leis, regulamentos
e demais atos referentes a pessoal, aspectos contábil e financeiro, visando agilizar os
trabalhos do Legislativo;
e Auxiliar a Comissão de Finanças e Orçamento sempre que solicitado;
e Dar pareceres nos projetos de leis que envolvam aspectos financeiros,
orçamentários e contábeis da administração direta, indireta, autárquica e fundacional;
e Elaborar a proposta orçamentária da Câmara, segundo as diretrizes
emanadas da Mesa;
e Efetuar outras atividades correlatas ao cargo.
e Carga horária de trabalho de 20 (vinte) horas semanais.
Requisitos para provimento:
e Idade mínima de 21 anos.
e Instrução: Curso Superior em Ciências Contábeis, devidamente inscrito
e em dia com o respectivo Conselho.
Recrutamento:
O cargo exige aprovação em concurso publico de provas ou de provas e
títulos.
ANEXO Ill
Atribuições e quesitos para provimento do cargo de Auxiliar Administrativo.
e Desempenhar as atribuições ordenadas pelo Presidente, Diretor Geral
e Contador da Câmara;
e Identificar aspectos que devem ser melhorados dentro do local de
trabalho, tais como mobiliário, telefone, internet, celulares, som do plenário, gravador,
fax, rádio, etc e encaminhar as providências necessárias visando solucionar o
problema;
e Preparar a pasta dos vereadores que contém a Ordem do Dia de cada
Sessão, examinando atentamente se a documentação está completa;
e Secretariar todas as sessões legislativas da Câmara, realizando as
anotações necessárias solicitadas pelo presidente e vereadores;
e Organizar e manter em dia os arquivos da Câmara contendo matérias
publicadas na imprensa, requerimentos, projetos de leis, resoluções, decretos
legislativos, moções, proposições apresentadas, entre outros,
e Recortar jomais, quando solicitado pelo Presidente, Vereadores,
Assessor Administrativo, onde consta noticiário do Poder Legislativo e seus Edis,
arquivando em suas respectivas pastas,
e Transcrever em livros próprios as Atas das reuniões realizadas pelas
comissões permanentes, temporárias e de representação;
e Digitalizar documentos danificados, antes de arquivá-los;
e Receber e distribuir corretamente correspondências e documentos,
e Executar serviços de datilografia e digitação, solicitados pelo
Presidente;
e Atender e acomodar convenientemente o público que se dirige à
recepção, dando informações necessárias e encaminhando aos devidos gabinetes
e/ou departamentos pertinentes;
e Atender rápido e cordialmente as ligações telefônicas, identificando
imediatamente o nome da Câmara;
Requisitos para provimento:
e Idade mínima de 18 anos.
e Instrução: ter cursado e concluído o ensino médio.
e Carga horária de trabalho de 20 (vinte) horas ou 40 (quarenta) horas
semanais, dependentemente da demanda de trabalhos.
Recrutamento:
O cargo exige aprovação em concurso publico de provas ou de provas e
títulos.
ANEXO IV
Atribuições e quesitos para provimento do cargo de Zeladora.
e Executar o trabalho rotineiro de limpeza em geral em todas as salas e
dependências da Câmara Municipal;
e Remover o pó de moveis, paredes, tetos, portas, janelas e
equipamentos;
e Efetuar a limpeza das escadas, pisos, passadeiras e tapetes, varrendo-
os, lavando-os ou encerando-os, para retirar a poeira e os detritos;
e Arrumar banheiros e toaletes, para conservá-los em condições de uso;
e Fazer café, chá, chimarrão, suco a critério da Presidência para servir
as sessões, reuniões da Câmara;
e Relacionar os materiais necessários à execução dos serviços e
requerê-los ao Diretor Geral;
e Efetuar as compras dos materiais necessários à execução dos
serviços, após autorização da Presidência;
e Executar outras atividades correlatas, que lhes forem solicitadas pelo
Presidente.
e Carga horária de trabalho de 20 (vinte) horas ou 40 (quarenta) horas
semanais, dependentemente da demanda de trabalhos.
Requisitos:
e Idade mínima de 18 anos.
e Instrução: ter cursado e concluído o ensino fundamental.
Recrutamento:
O cargo exige aprovação em concurso publico de provas ou de provas
e títulos.
ANEXO V
Atribuições e quesitos para provimento do cargo de Diretor Geral.
e Identificar aspectos que devem ser melhorados dentro do local de
trabalho, tais como: mobiliário, telefone, fax, intemet, celulares, fotocopiadora,
computador, etc., e solicitar junto à presidência às providencias necessárias;
e Anotar em agenda própria os compromissos do Presidente e
Vereadores;
e Lembrar o Presidente e Vereadores com antecedência sobre os
compromissos, para que os mesmos possam tomar suas próprias providencias e
preparar-se adequadamente;
e Preparar a agenda de compromisso do Presidente programando
audiências;
e Copiar e/ou digitar projetos de leis, leis, decretos legislativos,
regulamentos, resoluções, portarias, contratos, cartas, ofícios, minutas, boletins, e
outros documentos determinando sua disposição no papel, para atender as
necessidades da Câmara, conforme solicitação do Presidente, em conjunto e em
colaboração dos demais servidores;
e Manter e organizar os serviços de arquivo da Câmara;
e Fotocopiar documentos;
e Executar outras atividades correlatas ao cargo, que forem
determinadas pelo Presidente da Câmara.
e Carga horária de 40 horas semanais.
Requisitos para provimento:
a) Idade mínima de 18 anos.
b) Ensino médio completo.
Recrutamento:
O cargo é de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara
Municipal.
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ANEXO VI
Atribuições e quesitos para provimento do cargo de Assessor Jurídico.
e Assessorar a Presidência da Câmara em suas atribuições;
e Elaborar pareceres conforme previsto no parágrafo único do art. 4º
desta Lei;
e Orientar a Presidência quanto ao aspecto jurídico nos processos
administrativos e sindicâncias realizadas pela Câmara;
e Assessorar a Presidência em outras atividades inerentes à função
diretiva da Casa.
e Examinar previamente sob o ponto de vista jurídico os projetos de lei e
demais atos legais que forem submetidos à apreciação do plenário;
e Emitir pareceres e estudos técnicos de ordem jurídica, dar informações
de ordem verbal ou escrita, prestar assessoramento à prática de atos administrativos
do Presidente da Câmara Municipal;
e | Instruir processos, assessorar os serviços administrativos, legislativos e
financeiros, sob a ordem jurídica, assessorar as comissões permanentes ou
provisórias, defender os interesses da Câmara Municipal no Poder Judiciário, e
executar tarefas afins.
e Carga horária de trabalho de 20 horas semanais.
Requisitos para provimento:
e Ser advogado regularmente inscrito e em dia com a Ordem dos
Advogados do Brasil.
Recrutamento:
O cargo é de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara
Municipal.
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ANEXO VII
Atribuições e quesitos para provimento do cargo de Assessor de
Comunicação.
º Realização das tarefas de divulgação dos trabalhos legislativos.
º Assessorar na divulgação em jornais, revistas, rádios, TV,
internet e outros meios de comunicação, os trabalhos do Poder Legislativo.
º Assessorar o Presidente e demais membros da mesa executiva
na condução e cerimonial das sessões legislativas, conforme dispositivos contidos no
Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município.
º Apresentação de protocolos em eventos e solenidades e
audiências públicas.
º Carga horária de 20 horas semanais.
Requisitos para provimento:
a) Idade mínima de 21 anos.
b) Habilitação Jornalística ou Radialista
Recrutamento:
O cargo é de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara
Municipal.
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