norma nº 1133/2011

Município de Hitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1133/2011
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$132.000,00 (cento e
trinta e dois mil reais) no orçamento do município e da
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Credito Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de
R$132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), para atender as seguintes Dotações
Orçamentárias.
0500 — SECRETARIA DA SAÚDE
0502 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0005.1.005 — MODULOS SANITÁRIOS
4.4.90.51 — Obras e Instalações ...................... 1927 sure R$ 105.000,00
4.4.90.51 — Obras e Instalações ......................... 1000)..caressa: R$ 4.000,00
10.301.0005.2.011 — Atenção Básica
4.4.90.52 — Equipamentos e Mat. Permanente ............ 1495 ...R$ 23.000,00
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2011 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos o PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme
a seguir especificado:
Convenio 310/2008/MS fonte 1327 R$ 105.000,00
Receita Fundo a Fundo fonte 1495 R$ 23.000,00
Receita do FPM fonte1000 R$ 4.000,00
Art. 4º - Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vitorino,02 de junho/de 2011.
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Jornal 2
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Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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