norma nº 1134/2011

Prefeitura Municipal de
Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI N.º 1134/2011
Súmula: Autoriza o Executivo a pagar aluguel
para a empresa do Município e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, VALDIR PICOLOTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar aluguel de um
barracão localizado na Avenida Presidente Cleveland, na quadra nº 20, no lote nº 009,
Vitorino — PR, de propriedade do Sr Jair Pereira, CPF nº 288.076.779-20, no valor de
R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), mensais, no período de 08(oito) de maio a
dezembro de 2011, a título de incentivo industrial, perfazendo um total de R$ 5.200,00
(cinco mil e duzentos reais), para a empresa cuja razão social é LUIS ROGERIO DOS
SANTOS-ME, inscrita no CNPJ: 11.009.508/0001-77, visando à instalação de
FABRICA DE ARTEFATOS DE CIMENTO (TANQUES E VASOS), que já esta em
atividade no Município desde 2009 e conta com a produção de 360 tanques e 130
vasos/mês.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão as expensas de
dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos orçamentos anuais.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 07 de Junho de 2011.
VA
PRE
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