norma nº 1136/2011

7 unicípio de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 1136/2011
SÚMULA:
Altera disposições da Lei Municipal
nº 87/7/2006 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Valdir Picolotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o seguinte parágrafo ao artigo 11º da Lei
Municipal nº 877/2006:
“Art. 11º...
8 4º. A contrapartida social, quando da doação apenas do
terreno sem as benfeitorias de barracão, consistirá em gerar no mínimo 3
(três) empregos diretos no Município, no prazo de 10 (dez) anos.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 20 de junho de 2011.
Pubiicado em: O 7 1
Valdit Picolotto
Prefeito Municipal
dio MST
mem
Rua Baráã
o de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQ)pmvitorino.com.br - http:/Ayww. pmvitorino.com.br