norma nº 1138/2011

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei Nº 1138/2011 mn a
70), A
Jerna! B
SUMULA: Revoga expressamente a Lei Nº 837/2005 de
07/12/2005, que dispõe sobre a faixa de utilidade pública
para estradas rurais municipais, e adota outras
providências.
Art. 1º. Ficam estabelecidas por esta lei como sendo de utilidade pública,
todas as vias públicas urbanas, assim como as estradas rurais que constam no
mapa rodoviário do município de Vitorino, assim como aquelas que mesmo não
constando em referido mapa foram abertas e também aquelas que virão a ser, cuja
manutenção se faz e se fará por encargo do executivo municipal.
Art. 2º. Fica declarada por esta lei como faixa de utilidade pública, para todas
as estradas rurais mencionadas no artigo anterior, a distância lateral de 5 (cinco)
metros para cada lado da estrada, contados a partir da faixa externa da mesma.
Parágrafo único: considerar-se-á como ponto de partida, para efeitos de
medida, não seu eixo central, mas o início dos taludes (barrancos) ou o início dos
calçamentos (meio fio), totalizando 10 (dez) metros, afora a largura da própria
estrada
Art. 3º. As larguras laterais expressas nesta lei aplicam-se tanto às estradas
municipais consolidadas já readequadas e/ou calçadas, como quanto àquelas que
mesmo não readequadas são objeto da necessidade de manutenção pelo executivo
municipal.
Art. 4º. Aos proprietários de áreas marginais às faixas de utilidade pública do
município previstas nesta lei é vedado delas utilizar-se mediante construção de
quaisquer benfeitorias, assim como para o cultivo de lavouras perenes.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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Parágrafo primeiro: caso sejam utilizadas as faixas laterais de utilidade
pública municipal para cultivo de lavouras temporárias, pastejo de animais
manejados com cercas elétricas e colocação de cercas definitivas, devem seus
proprietários guardar uma distância mínima de 2 (dois) metros a partir da estrada, de
modo a garantir um mínimo de segurança aos veículos que transitam pelas estradas
do município.
Parágrafo segundo: independentemente da utilização pelo proprietário de
área marginal às estradas municipais, da parcela utilizável da faixa de domínio
lateral prevista no anterior, sejam estas localizadas no perímetro urbano, como as
localizadas no meio rural, todos os proprietários são obrigados a manter limpas e
roçadas as margens das estradas na largura mínima de 2 (dois) metros a partir da
estrada.
Parágrafo terceiro: na faixa de utilidade pública não poderão ser realizadas
benfeitorias que venham a impossibilitar o uso da mesma.
Parágrafo quarto: havendo necessidade de remoção dos cultivos e cercas
provisórias em tais faixas de utilidade pública, a critério de discricionariedade do
executivo municipal, seus proprietários serão notificados, concedendo-lhes o prazo
de 72 (setenta e duas) horas para desocupação, sob pena de, não o fazendo,
podendo a autoridade municipal ingressar no espaço ocupado, regularizando-o.
Art. 5º. Em se tratando de estradas municipais a serem readequadas, ou em
caso da necessidade de realização de quaisquer obras necessárias à manutenção
das estradas, poderá o Poder Público Municipal adentrar na propriedade, de acordo
com os instrumentos administrativos legais de interven ão GE amem de meto
a executar os serviços necessários.
Art. 6º. Nas estradas a serem readequadas, d ver-se- -á respeitar o a de
entressafra, comunicando-se os proprietários com antecedência” de 30 (trinta) dias
antes do início das obras.
Parágrafo único: embora não sendo consideradas como de utilidade pública,
reserva-se ao Poder Público municipal o direito de adentrar com máquinas para
execução de serviços de readequação de estradas, a uma distância de até 20 (vinte)
metros a partir de cada margem lateral da estrada, sendo em 12 fuera metros,
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para remoção de terra e os 8 (oito) metros restantes para realização de manobras de
máquinas.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as Leis 537/97, 837/2005 de 07 de dezembro de 2005, e todas as demais
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 05 de junho de 2011.
Prefeito Municipal
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