norma nº 1139/2011

Município de Nitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1139/2011
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 71.600,00 (setenta e um
mil e seiscentos reais) no orçamento do município e da
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Credito Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$
71.600,00 (setenta e um mil e seiscentos reais), para atender as seguintes
Dotações Orçamentárias.
0600 — SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
0601 — DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0006.1.003 — Ampliação e Reforma de Escolas Municipais
4.4.90.51 - 184 Obras e Instalações... 1.000 us: R$ 71.600,00
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2011 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos o SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
nos termos do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 e alterações e do Excesso de
Arrecadação, conforme a seguir especificado:
Excesso de Arrecadação
Receita do ICMS 1000 R$ 71.600,00
Art. 4º - Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vitorino, 26de julho de 2011.
publicado et [ .
0D1) prá ad) Z
Fed o VALDIR PICOLOTTO
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura()pmvitorino.com.br - http:/Awmww.pmvitorino.com.br