norma nº 1142/2011

Município de Nitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 1142/2011
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Especial no valor de R$ 71.600,00 (setenta e um mil e
seiscentos reais) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 71.600,00 (setenta e um
mil e seiscentos reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias.
0600 — SECRETARIAS DA EDUCAÇÃO
0601 — DIVISÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0006.1.003 — Ampliação e Reforma de Escolas Municipais
4.4.90.51 - 184 Obras e Instalações... 1.000 ....... R$ 71.600,00
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das
normas estabelecidas no SIM-AM 2011 (Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência
ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos o SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR nos
termos do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 e alterações e do Excesso de Arrecadação,
conforme a seguir especificado:
Excesso de Arrecadação
Receita do ICMS 1000
R$ 71.600,00
Art. 4º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Vitorino, 01 de Agosto de 2011.
a /
| 220 VALDIR PICOLOTTO
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura)pmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br