norma nº 1145/2011

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
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Lei nº 1145/2011
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal
vender, doar, permutar ou se desfazer de
bens móveis inservíveis pertencentes ao
Município de Vitorino.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, VALDIR PICOLOTTO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. À venda, doação, permuta e outras formas de reaproveitamento ou desfazimento de
bens móveis inservíveis, no âmbito do Município de Vitorino, são reguladas por esta lei, sem
prejuízo de outras disposições legais pertinentes.
Parágrafo primeiro. Fica autorizado o Executivo Municipal a doar bens móveis inservíveis
até o valor de R$3.000,00(três mil reais) por montante global de dação.
Parágrafo segundo. Considera-se valor global de doação para fins desta lei, o montante total
de bens doados e a serem doados no intervalo de 90(noventa) dias.
Parágrafo Terceiro. A doação de bens móveis em valores superiores ao fixado nesta lei, bem
como em intervalos inferiores a 90 (noventa) dias, dependerá da lei municipal própria
autorizadora.
Art. 2º. Para fins desta lei consideram-se:
I - bens: designação genérica de materiais, equipamentos, componentes, sobressalentes,
acessórios, matérias-primas e outros itens empregados ou passíveis de emprego nas atividades
do Município;
H - bens inservíveis:
a) aqueles que não estiverem sendo aproveitados ou não atenderem aos padrões estabelecidos,
ainda que em perfeitas condições de uso;
b) aqueles que possuírem uso prolongado, desgaste prematuro ou
manutenção for onerosa ou seu rendimento precário;
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c) aqueles que não puderem ser utilizados para o fim a que se destinam, devido à perda de suas
características ou em razão do alto custo da sua recuperação;
Art. 3º Poderão ser objeto de alienação os bens considerados inservíveis, observando-se o
seguinte:
I — avaliação prévia, exarada por servidor indicado pelo Chefe do Poder Executivo cujo
conhecimento técnico tenha pertinência com o bem sob exame;
I — análise de oportunidade e conveniência sócio-econômica, por Comissão Permanente
criada para tal fim;
HI — decisão da autoridade competente.
CAPÍTULO II
DAS DOAÇÕES
Art. 4º A doação de bens inservíveis, nos termos do disposto no artigo 17, II, “a”, da Lei
Federal nº 8.666/93, dispensa procedimento licitatório e é permitida exclusivamente para fins e
uso de interesse social.
Art. 5º Autorizada a doação, em conformidade com o artigo 3º desta Lei, será lavrado o
competente Termo de Doação, contendo a destinação dos bens e/ou as circunstâncias de uso.
Parágrafo único. Assinado o termo de doação, com resumo publicado na imprensa oficial,
deverá ser providenciada a baixa patrimonial, quando for o caso.
CAPÍTULO HI
DAS PERMUTAS
Art. 6º A permuta com particulares poderá ser realizada para bens de consumo após esgotada
sua utilização pela Administração, sem limite de valor, desde que provados o interesse público
e a igualdade de valores dos lotes, mediante parecer exarado pela comissão de avaliação
municipal e justificado o interesse público na permuta.
CAPÍTULO IV
DA VENDA
Art. 7º A venda de bens móveis inservíveis, nos termos do arti
Federal nº 8.666/93, poderá, até o limite estabelecido no arti
Lei, ser efetivada por leilão, podendo, a Administraç
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concorrência.
Art. 8º O leilão de bens inservíveis poderá ser realizado por leiloeiro oficial, nos termos do
Decreto Federal nº 21.981, de 19 de outubro de 1932.
Art. 9º O pagamento pelos bens alienados, deverá ser efetuado à vista, em moeda corrente
nacional ou cheque nominal ao Município de Vitorino.
Art. 10º Os bens serão entregues no estado físico em que se encontram, livres e
desembaraçados de quaisquer ônus, logo após o pagamento e a assinatura da respectiva Ata ou
Contrato, conforme o caso.
8 1º Quando o pagamento for em cheque, a entrega do bem somente se dará após a
compensação do título.
8 2º A transferência de propriedade, bem como todas as despesas de transição dos bens,
inclusive fiscal, correrão à conta do licitante vencedor.
8 3º Serão declarados abandonados os bens alienados e não retirados do local onde se
encontram armazenados, no prazo de cinco (05) dias úteis.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 22 de agosto de 2011.
Valdir Pitolotto
Prefeito Municipal
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