norma nº 1146/2011

Município de Nitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1146/2011
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e
três mil reais) no orçamento do município e da outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL de Vitorino, Estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Credito Adicional Especial no orçamento geral do município de Vitorino, no valor de
R$ 63.00,00 (sessenta e três mil reais), para atender a seguinte Dotação
Orçamentária:
0600 — SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
0601 — DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0009.2.015 — Manter o Transporte Escolar
3.3.90.30-210 — Material de Consumo ......... 1125... R$ 63.000,00
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2010 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Artigo 3º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, conforme discriminação abaixo, de
acordo com o Artigo 43.
17.62.02.10.03.00 fonte 31125... R$ 63.000,00
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Publicação, revogadas as disposições em contrário
Vitorino, 01 de setembro de 2011.
| Poltuço |
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