norma nº 1147/2011

Prefeitura Municipal de
Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 1147/2011
Súmula: Autoriza o Município a conceder
Subvenção Social a Associação
Vitorinense dos Idosos e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, VALDIR PICOLOTTO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Subvenção
Social a Associação Vitorinense dos Idosos, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob nº 01.748.768/0001-00, com sede na Rua Calefii, 450, na
cidade de Vitorino, Estado do Paraná, na importância R$ 12.00,000 (doze mil reais) a
serem repassados durante o período de agosto a dezembro de 2011, em OS5(cinco)
parcelas de R$ 2.400,00(dois mil e quatrocentos reais), que serão utilizados para
manutenção da entidade conforme Plano de Aplicação previamente aprovado pelo
executivo, observados os preceitos do art. 2º e demais disposições da Lei Municipal
nº 822/2005.
Art. 2º - O não cumprimento das disposições estabelecidas na Lei Municipal
n.º 822/2005, notadamente no que se refere à aplicação dos recursos concedidos,
implicará na responsabilidade pessoal dos Diretores da Entidade, conforme prevê o
Estatuto, com a comunicação imediata ao Ministério Público para aplicação das
responsabilidades.
Art. 3º - O Município repassará a subvenção social, conforme disposto no
Plano de Aplicação, na seguinte dotação Orçamentária do corrente exercício — 02.01-
04.122.0002.2.002.3.3.50.43.03.02- Contrato de Gestão e Organizações Sociais.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 06 de
Setembro E
ir Picolotto
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraOpmvitorino.com.br - http:/Avww.pmvitorino.com.br