norma nº 1148/2011

MUNICÍPIO DE VITORINO
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI N.º 1148/2011
Súmula: Autoriza o uso de ônibus por
entidade particular conforme específica.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, VALDIR PICOLOTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º. Fica autorizado o Poder Executivo a autorizar o uso de
ônibus ou microônibus de propriedade municipal à Associação Coral Nossa Voz de
Vitorino-PR, sem qualquer ônus a esta e dispensado procedimento licitatório.
Art. 2.º. Destina-se a presente autorização à locomoção dos
membros da Associação Coral Nossa Voz de Vitorino-PR para o Município de Otacílio
Costa — Santa Catarina, no dia 11 de setembro de 2011, para participação no
FESTIVAL DAS CALASSES A3 & B1.
Art. 3.º. O veículo emprestado somente Bsdera ser conduzido por
servidor público habilitado para tanto.
Art. 4º. Os custos de viagem serão de responsabilidade do
Município, mediante dotação orçamentária própria.
Art. 5º. O beneficiário, por seu representante, deverá subscrever
termo de responsabilidade, relativo a eventuais danos causados ao veículo e/ou
terceiros, no qual conste relação de passageiros.
Parágrafo único. O beneficiário deverá devolver o veículo nas
mesmas condições em que lhe foi emprestado.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito. Municipal"d Vitorino, Estado do Paraná em
09 de setembro de 2011.
3Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura) pmvitorino.com.br - http:/Awmww.pmvitorino.com.br