norma nº 1149/2011

MUNICÍPIO DE VITORINO
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI N.º 1149/2011
Súmula: Autoriza o uso de ônibus por
entidade particular conforme específica.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, VALDIR PICOLOTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º. Fica autorizado o Poder Executivo a autorizar o uso de
ônibus ou microônibus de propriedade municipal ao Grupo Cavalgando a Tradição,
sem qualquer ônus a este e dispensado procedimento licitatório.
Art. 2.º. Destina-se a presente autorização à locomoção do Grupo
Cavalgando a Tradição para o Município de Mariano Moro — Rio Grande do Sul, no dia
11 de setembro de 2011, com saída às 13:30 horas, para participação na V Cavalgada
da Integração Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.
Art. 3.º. O veículo emprestado somente poderá ser conduzido por
servidor público habilitado para tanto.
Art. 4º. Os custos de viagem serão de responsabilidade do
Município, mediante dotação orçamentária própria.
Art. 5º. O beneficiário, por seu representante, deverá subscrever
termo de responsabilidade, relativo a eventuais danos causados ao veículo e/ou
terceiros, no qual conste relação de passageiros.
Parágrafo único. O beneficiário deverá devolver o veículo nas
mesmas condições em que lhe foi emprestado.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
09 de setembro de 2011.
Vitorino, Estado do Paraná em
ITO MUNICIPAL
3Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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