norma nº 1150/2011

Prefeitura Municipal de
Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 1150/2011
SÚMULA: Institui Programa Auxílio
Transporte na Cultura, Esporte e Lazer
do Município de Vitorino.
A Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituído Programa Auxílio Transporte na Cultura, Esporte e Lazer que
representem o Município de Vitorino.
Art. 2º. Para se inscrever no Programa Auxílio de que trata esta lei, os atletas e/ou
equipes e entidade culturais e lazer deverão apresentar relatório circunstanciado à
Secretaria Municipal de. Educação, contendo a modalidade e calendário da
competição ou representação que irão representar o Município de Vitorino.
1- A distância será no máximo de cingienta quilômetros.
!l - as equipes entidades culturais e lazer deverão apresentar o nome e RG, CPF dos
atletas e dos integrantes entidades culturais e lazer até o quarto dia útil da semana
do deslocamento.
!ll - A Secretaria de Educação emitirá antes do deslocamento a lista em duas vias
contendo o nome RG e CPF dos integrantes, uma via ficará arquivada,
respectivamente no âmbito de sua competência, na Gerência de Desenvolvimento da
Cultura e Gerência Desenvolvimento do Esporte e Lazer e outra via acompanhara o
motorista responsável para o deslocamento.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotação destinada a Gerência de Desenvolvimento da Cultura e da Gerência
Desenvolvimento do Esporte e Lazer.
Art. 4º. Para a implementação dos objetivos consignados nesta lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar veículos de propriedade do Município de
Vitorino, ou auxiliar fomecendo combustível para deslocamento do atleta e/ou equipe,
entidades culturais e lazer para o local de competição, apresentações e lazer.
Art. 5º. Competirá no âmbito de suas atribuições, a Gerência de Desenvolvimento da
Cultura e a Gerência Desenvolvimento do Esporte e Lazer, promover a fiscalização,
controle e repasse do auxílio financeiro, ediante emissão de relatório
para efeito de prestação de
contas.
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
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Vitorino
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Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 12 de setembro de 2011.
Prefeito Municipal
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