norma nº 1151/2011

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI N. 1151/2011
Súmula: Altera a Tabela 3 do Anexo IV da lei
complementar 01/2003 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná,
aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
An. 1º. Fica alterada a tabela número 3 do anexo IV da Lei
Complementar n. 01/2003 nos seguintes termos:
ANEXO IV
3. Eventuais DIA MÊS | ANO
Feiras promovidas pelo Município diretamente ou | IMUNES
indiretamente
Circos 0,50 5,00 +
Parque de diversões/eventos/por dia 0,50 5,00 tee
Feiras (itinerantes) 2,00 5,00 tra
Promotora (por dia) 0,50 3,00 tra
Banca ou loja (por dia) 2,00 5,00 ei
Ambulantes sem veículo por pessoa 0,20 3,00 id
Ambulantes com veículo motorizado 1,00 5,00 id
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, fazendo parte do
código tributário municipal e produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de
2011, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal deNitó , 12 de setembro de 2011.
E. [89/03/957]
PICOLOTTO é Duvbicez
PREFEITO MUNICIPAL YES
1
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