norma nº 1152/2011

MUNICÍPIO DE VITORINO
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº1152/2011 a 70
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar convênios, conceder
isenções Fiscais, assumir obrigações e dar
outras providencias, relativas à construção
de unidades habitacionais de interesse
social, vinculadas ao programa morar bem.
EU, VALDIR PICOLOTTO, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, FAÇO
SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a
Companhia de Habitação do Paraná- Cohapar e/ou com empresas contratadas
ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de
interesse social.
Art. 2º Fica o poder do Executivo Municipal, autorizando a conceder isenção do
imposto Predial Territorial Urbano- LP.T.U á Companhia de Habitação do
Paraná - Cohapar e/ou ás empresas contratadas ou conveniadas desta, sobre as
áreas doadas, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e
a comercialização das unidades Habitacionais de interesse social.
“Art,.3º Fica o poder do Executivo Municipal, autorizando a conceder isenção
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ua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitailho— Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br
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coa
do imposto sobre a transmissão de Bens imóveis- LT.B.I, incidente sobre a
primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar
ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta para o beneficiário titular
de imóvel oriundo do parcelamento da(s) área(s) doada(s) para construção de
unidades habitacionais de interesse social.
Art. 4º Fica o Poder do Executivo Municipal, autorizando a conceder isenção do
imposto sobre Serviços de qualquer natureza - 1S.S.Q.N á companhia de
habitação do Paraná-Cohapar e/ou as empresas contratados ou conveniados
desta, incidente sobre as operações relativas na (s) área(s) doada(s) para
construção de unidades habitacionais de interesse social.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, 12 de setembro de
2011.
3Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura(Opmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br