norma nº 1153/2011

MUNICÍPIO DE VITORINO
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 1153/2011
SÚMULA: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONTRATO COM EMPRESA PARA
f = RETA FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA,
| peditad | CONFORME ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS
e PROVIDÊNCIAS.
EU, VALDIR PICOLOTTO, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, FAÇO
SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato sob
regime de urgência com a empresa QUALITY RECURSOS HUMANOS S/C
LTDA, inscrita no CNPJ sob n. 00.548.880/0001-35, para fornecimento de
profissionais conforme necessidade excepcional do Município de Vitorino.
Art. 2º O contrato será firmado mediante dispensa de licitação, no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais) pelo período de um mês, prorrogável
sucessivamente na forma do art. 57, II da Lei Federal n. 8.666/93.
Parágrafo único. O contrato terá vigência até a convocação dos candidatos
aprovados nos concursos público nºs. 001/002/003/004/005/2011.
Ef 4) DA :
Art. 3º Pelo valor pactuado, a empresá deverá fornecer os seguintes profissionais
ao Município: 7
3Rua Barão de Capanema, 134 — Foi ax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura) pmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br
MUNICÍPIO DE VITORINO
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
a) Motorista
b) Operador de Maquina Rodoviária
c) Zeladoras
d) Enfermeira e Técnica de Enfermagem
e) Atendentes e Auxiliares Escolares
Art. 4º O procedimento de contratação será conduzido pelo Executivo, mediante
o rito próprio previsto pela Lei
Parágrafo único. O contrato a ser firmado com a empresa necessariamente
deverá prever responsabilidade pelos encargos trabalhistas exclusivamente por
parte da empresa contratada.
Art. 5º As despesas provenientes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º As questões omissas serão previstas no respectivo instrumento
contratual.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, 12 de setembro de
2011. A
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Prefeito Municipal
3Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura) pmvitorino.com.br - http:/Awmww.pmvitorino.com.br