norma nº 1154/2011

Município de Hitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1154/2011
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Especial no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais)
no orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e
dois mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias.
0500 — SECRETARIA DA SAUDE
0502 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0005.2.011 — Atenção Básica
3.3.90.30.1326 — Material de Consumo .........iii R$ 3.000,00
..R$ 7.000,00
0600 — SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
0601 — DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0006.1.003 — Ampliação e Reforma de Escolas Municipais
4.4.90.51-1.000 - 184 Obras e Instalações ..........ii tt R$ 52.000,00
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das
normas estabelecidas no SIM-AM 2011 (Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com
referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para dar cobertura do que trata o artigo anterior
ficam indicados como Recursos o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO nos termos do
Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme a seguir especificado:
Excesso de Arrecadação
Receita do ICMS 1000 R$ 52.600,00
17.22.33.01 — 1326 R$ 10.000,00
Art. 4º - Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vitorino, 21 de setembro de 2011.
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E co 47 OS DO]
| VALDIR PICOLOTTO
OH | Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br