norma nº 1155/2011

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 1155/2011
DA PROTEÇÃO DAS ÁGUAS E DA GESTÃO MUNICIPAL DOS RECURSOS
HÍDRICOS DO MUNICIPIO DE VITORINO — PARANÁ.
Súmula: Institui a Política Municipal de Recursos
Hídricos, estabelece normas e diretrizes para a
recuperação, preservação e conservação dos
- 7 0F Jau] recursos hídricos e cria o Sistema Municipal de
a) 4 Phi ] Gerenciamento dos Recursos Hídricos.
TEQA |
Rs TÍTULO |
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS
CAPÍTULO |
DOS FUNDAMENTOS
Art. 1º Para os efeitos desta lei são adotados os seguintes conceitos:
|. Recuperação: é o ato de intervir num ecossistema degradado, visando ao resgate
das suas condições originais;
Il. Preservação: é a ação de proteger um ecossistema contra qualquer forma de dano
ou degradação, adotando-se as medidas preventivas legalmente necessárias e as
medidas de vigilância adequadas;
Hll. Conservação: é a utilização racional de um recurso qualquer, de modo a obterem-
se uns rendimentos considerados bom, garantindo-se a sua renovação ou a sua
auto-sustentação;
IV. Gestão: é a ação integrada do poder público e da sociedade, visando à
otimização do uso dos recursos naturais de forma sustentável, e tomando por base a
sua recuperação, preservação e conservação.
Art. 2º A Política Municipal de Recursos Hídricos tem por base os seguintes
fundamentos:
I. A água é um bem de domínio público, limitado e de valor econômico;
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Il. O poder público e a sociedade, em todos os seus segmentos, são responsáveis
pela preservação e conservação dos recursos hídricos;
Ill. A gestão dos recursos hídricos deve contar com a participação do poder público,
dos usuários e das comunidades:
IV. Prioritariamente, a água será utilizada para o abastecimento humano, e
dessedentação dos animais de forma racional é econômica;
V. A gestão municipal considerará a bacia hidrográfica como unidade de
planejamento dos recursos hídricos;
VI. A gestão dos recursos hídricos deverá integrar-se com o planejamento urbano e
rural do Município;
VII. A gestão dos recursos hídricos deverá integrar-se com o Plano das Micro -
Bacias Hidrográficas dos Rios Vitorino, Forquilha, Caçador, Santana e Conrado.
CAPÍTULO Il
DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Recursos Hídricos:
|. Buscar a recuperação, preservação e conservação do regime dos corpos d'água
localizados no Município, em termos de quantidade e qualidade;
Il. Preservar a qualidade e racionalizar o uso das águas superficiais e subterrâneas;
Ill. Proporcionar e aperfeiçoar o uso múltiplo dos recursos hídricos;
IV. Integrar o Município no sistema de gerenciamento das Bacias Hidrográficas dos
Rios Vitorino, Forquilha, Caçador, Santana e Conrado;
V. Fazer cumprir as legislações federal e estadual relativas ao meio ambiente, uso e
ocupação do solo e recursos hídricos;
VI. Buscar a universalização do acesso da população à água potável, em qualidade e
quantidade satisfatória;
VII. Garantir o saneamento ambiental;
VIII. Promover o desenvolvimento sustentável:
IX. Prevenir e defender a população e bens contra eventos hid
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lógicos críticos;
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X. Instituir o efetivo controle social da gestão dos recursos hídricos, por parte de
todos os segmentos da sociedade;
XI. Desenvolver ações para a implantação da Agenda 21 local.
XII. Desenvolver ações para a implantação do Plano Diretor Municipal.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS
Art. 4º São instrumentos da Política Municipal de Recursos Hídricos:
1. A Avaliação Anual dos Recursos Hídricos;
HI. O Plano Municipal de Recursos Hídricos - PMRH;
HI. O Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA;
IV. Os programas de educação ambiental;
V. Os convênios e parcerias de cooperação técnica, científica e financeira;
VI. Cadastro de usuários de água dos Rios Vitorino, Forquilha, Caçador, Santana e
Conrado.
SEÇÃO |
DA AVALIAÇÃO ANUAL DOS RECURSOS HÍDRICOS
Art.5º Anualmente, até 30 de abril, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e
Defesa do Meio Ambiente - SEDEMA providenciará a elaboração da Avaliação Anual
dos Recursos Hídricos, que será apreciada pelo Conselho Municipal de Meio
Ambiente — CMMA.
Parágrafo Único - Para atender ao disposto neste Artigo, a SEDEMA poderá utilizar
recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente — FMMA, ouvido o CMMA.
Art.6º Da Avaliação Anual deverão constar, obrigatoriamente:
l.avaliação da qualidade e quantidade das águas e do balanço entre disponibilidade e
demanda, atendendo aos termos da Portaria 1469/00 do Ministério da Saúde;
Il descrição e avaliação do andamento das ações estipuladas no Plano Municipal de
Recursos Hídricos - PMRH em vigor;
Ill.descrição e avaliação da situação de todas as exigênci y' conptanites desta lei, em
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particular aquelas referentes a:
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* zoneamento
* parcelamento e ocupação do solo
- infra-estrutura sanitária
- proteção de áreas especiais
- controle da erosão do solo
- controle do escoamento superficial das águas pluviais;
* mapeamento e avaliação de riscos ambientais.
IV.propostas de ações a serem contempladas na Lei Orçamentária do exercício
seguinte;
V.detalhamento da situação do FMMA.
SEÇÃO Il
DO PLANO MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS - PMRH
Art.7º O PMRH terá por finalidade operacionalizar a implantação da Política Municipal
de Gestão dos Recursos Hídricos.
Art.8º A cada quatro anos, no início de cada novo mandato, até 30 de junho, a
SEDEMA providenciará a revisão e, após a aprovação do CMMA, encaminhará o
Plano Municipal de Recursos Hídricos - PMRH ao Executivo Municipal.
$ 1º Para atender ao disposto neste Artigo a SEDEMA, a critério do CMMA, utilizará
recursos do FMMA.
S$ 2º O PMRH abrangerá o período que vai do início do 2º ano de mandato do
Executivo, até o final do 1º ano do mandato seguinte.
Art.9º Do PMRH deverão constar, obrigatoriamente:
|.diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos;
IlLanálise das alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades
produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo;
lllbalanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em
quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais;
IV.metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade
dos recursos hídricos disponíveis; As. a” 4 09
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V.medidas a serem tomados, programas a serem desenvolvidos e projetos a cearem
implantados, para o atendimento das metas previstas;
VI.responsabilidade para a execução das medidas, programas e projetos;
Vil.cronograma de execução e programação orçamentário-financeira associada às
medidas, programas e projetos;
Vill.prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos;
IX.propostas para a criação de áreas sujeitas à restrição de uso, com vistas à
proteção dos recursos hídricos.
Parágrafo Único — Em suas proposições, o PMRH levará em consideração as
propostas constantes do Plano de Bacias, elaborado sob a responsabilidade dos
Comitês das Bacias Hidrográficas, naquilo que couber.
SEÇÃO III
DOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art.10 Entende-se por Educação Ambiental o processo de reconhecimento de valores
e clarificação de conceitos, objetivando o desenvolvimento de habilidades e
modificando as atitudes em relação ao meio, para entender e apreciar as inter-
relações entre os seres humanos, suas culturas e seus meios biofísicos; a Educação
Ambiental também está relacionada com a prática das tomadas de decisões e a ética
que conduzem para a melhoria da qualidade de vida.
Parágrafo Único - Para a consecução deste processo, o Município deverá integrar-se
aos Comitês de Gestão de Bacias Hidrografias visando, particularmente, à
implantação de um Programa de Educação Ambiental fundamentado em cinco
subprogramas:
|.Formação de Agentes Locais de Sustentabilidade; Publicado
Il. Centros de Referência em Educação Ambiental; VOkm Cd, (ata rd os
Ill.Redes de Comunicação; | sé SE
IV.Produção e Disseminação de Material de Apoio; e
V.Apoio a Processos Organizacionais de Planejamento e Gestão.
Art.11 Fica instituída a obrigatoriedade de programas de Educação Ambiental nas
escolas de Ensino Fundamental e Médio, da Re 4/4
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8 1º A Educação Ambiental deverá integrar-se ao projeto pedagógico de cada
escola, segundo os parâmetros curriculares e legislação especifica.
S 2º Caberá a cada unidade escolar definir o trabalho de Educação Ambiental a ser
desenvolvido, guardadas as especificidades de cada local, respeitada a autonomia
da escola.
Art.12 O Executivo Municipal poderá firmar convênios com universidades, entidades
ambientalistas e outros, que permitam o bom desenvolvimento dos programas de
Educação Ambiental, e estimulem a participação da sociedade na formulação,
implantação e avaliação dos citados programas, no cumprimento desta lei.
Art.13 Será estabelecido prazo Para que as secretarias municipais envolvidas
preparem os professores através de cursos, seminários e materiais didáticos,
possibilitando, de fato, que todos os alunos da rede pública, findo este prazo, passem
a receber Educação Ambiental.
SEÇÃO IV
DOS CONVÊNIOS E PARCERIAS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, CIENTÍFICA E
FINANCEIRA
Art. 14 Objetivando a implementação da Política Municipal de Recursos Hídricos, em
consonância com as políticas estadual e federal, o Executivo Municipal poderá firmar
convênios e estabelecer parcerias de cooperação técnica, científica e financeira, com
órgãos estaduais e federais, universidades e institutos de pesquisas, organizações
não governamentais e outras, buscando particularmente:
I.o aprimoramento das tecnologias que, direta ou indiretamente, resultem na melhoria
da preservação e conservação dos recursos hídricos;
Ila modernização e aumento da eficiência da estrutura organizacional do poder
público local, de forma a cumprir competentemente as suas responsabilidades, face
ao disposto nesta lei;
lll.a capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal encarregado de atuar na
fiscalização, orientação e acompanhamento da implantação da Política Municipal de
Recursos Hídricos;
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IV.o apoio às comunidades organizadas, AR de forma
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adequada, as disposições constantes desta lei;
V.o financiamento de programas constantes do PMRH.
TÍTULO 11
DA RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS
HÍDRICOS
Art.15 Todas as normas estabelecidas neste Título Il aplicam-se à totalidade do
território do Município, seja a área urbana, de expansão urbana ou rural, respeitado o
Plano Diretor Municipal e legislação dele decorrente.
Art.16 A gestão dos recursos hídricos tomará por base as seguintes questões:
1.Zoneamento e índices urbanísticos;
Il.Parcelamento e ocupação do solo urbano é rural;
ll Infra-estrutura sanitária;
IV.Controle do escoamento superficial das águas pluviais;
V.Controle do uso da água no Município.
Vl. Infra-estrutura viária.
CAPÍTULO |
DO PARCELAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E RURAL
Art.17 Todo projeto de parcelamento do solo deve, necessariamente, considerar a
topografia do terreno e os caminhos naturais de escoamento das águas, para a
definição e distribuição dos lotes e vias públicas.
Art.18 Os caminhos naturais de escoamento das águas deverão ser preservados por
meio de canais a céu aberto.
Parágrafo Único — Excepcionalmente, a critério da SEDEMA e mediante autorização
do CMMA, poderão ser utilizadas galerias tubulares para escoamento das águas
naturais ou pluviais.
Art.19 Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual
ou superior a 45%, salvo se forem atendidas exigências formuladas pela SEDEMA,
em cada caso específico. |
Art.20 Fica proibido o parcelamento do solo em rf pás
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Art.21 Nas áreas marginais aos cursos d'água com largura inferior a 10m, numa
largura de 30 metros ver resolução CONAMA 302 e 303/02, contados a partir do nível
máximo atingido pelas águas, atualmente ocupadas por construções, fica proibido
qualquer tipo de ampliação ou obra nova, mesmo em lotes de parcelamentos já
implantados, salvo casos de interesse público e social.
Art.22 Os parcelamentos do solo que incorporem mata nativas primárias ou
secundárias, existentes ou em estágio médio ou avançado de regeneração, deverão
observar diretrizes específicas para a preservação de áreas protegidas.
CAPÍTULO Il
DO CONTROLE DO ESCOAMENTO SUPERFICIAL DAS ÁGUAS PLUVIAIS
Art.23 Fica proibida a implantação de qualquer tipo de empreendimento que venha a
provocar aumento do fluxo natural das águas pluviais.
Art.24 O parcelador do solo urbano fica obrigado a projetar, aprovar e executar
sistemas estruturais de infiltração, retenção ou retardamento do fluxo das águas
pluviais, atendendo a especificações da Prefeitura, de forma a cumprir o disposto no
artigo anterior.
Art.25 As condições de absorção de parte das águas pluviais, precipitadas no lote ou
terreno urbano ainda não ocupado, deverão ser, obrigatoriamente, preservadas após
a ocupação, pela manutenção de, pelo menos, 10% da área do lote ou terreno,
vegetada e livre de construção ou pavimentação.
8 1º- Para os lotes já ocupados, em áreas a serem definidas pela Prefeitura, o
Executivo poderá criar incentivos fiscais com o objetivo de estimular os respectivos
proprietários a instalar, nos citados lotes, estruturas destinadas à infiltração, retenção
ou retardamento do fluxo das águas pluviais nele precipitadas, como áreas
vegetadas e/ou cisternas e/ou sumidouros, segundo orientação da SEDEMA.
8 2º As taxas máximas de ocupação em cada área do município deverão ser
definidas pela Lei de Zoneamento.
Art.26 É obrigatória à preservação das árvores nos lotes e terrenos urbanos, até a
edificação.
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Art.27 As águas pluviais precipitadas em propriedade rural, não poderão ser
conduzidas para as estradas públicas.
Art.28 As águas pluviais precipitadas nas estradas públicas deverão ser conduzidas
para as propriedades rurais, disciplinadas pelas normas de Micro Bacias, respeitando
o Decreto Nº. 24.643, de 10 de julho de 1934.
Parágrafo Único — Para atender ao disposto neste artigo, a Prefeitura executará os
procedimentos técnicos necessários de recepção e administração das águas
conduzidas.
TÍTULO IN
DO SISTEMA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DOS RECURSOS
HÍDRICOS
Art.29 O Sistema Municipal de Gerenciamento de Recursos Hídricos é estruturado
com base nos seguintes elementos:
|.Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Defesa do Meio Ambiente - SEDEMA;
Il.Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA;
Ill.Sistema Municipal de Informações Ambientais - SMIA.
CAPÍTULO |
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E DEFESA DO MEIO
AMBIENTE — SEDEMA
Art.30 Para a consecução dos objetivos desta lei, o Executivo atribuirá a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento e Defesa do Meio Ambiente — SEDEMA, sem prejuízo
as suas atuais atribuições, o disposto a seguir:
L.planejar, administrar e fiscalizar as posturas ambientais e os usos dos recursos
hídricos em todo o território do Município;
IlLestabelecer diretrizes técnicas aos demais órgãos municipais em assuntos relativos
ao meio ambiente e aos recursos hídricos;
lllformular procedimentos, normas técnicas e padrões de preservação e
conservação do meio ambiente e dos recursos hídricos, em obediência ao que
dispõem as legislações federal, o AM e municipal, pertinentes;
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IV.fiscalizar as atividades sócio-econômicas que interferem com o meio ambiente e
com os recursos hídricos, autuando os infratores que desrespeitarem o disposto
nesta lei;
V.apoiar técnica e administrativamente o CMMA;
Vl.fornecer todas as informações necessárias ao bom funcionamento do CMMA;
VilLexigir a elaboração de estudo de impacto ambiental, bem como relatório de
impacto ambiental, para todos os casos previstos nas legislações federal e estadual
pertinentes e Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança instituído pela Lei Federal nº.
10.257/2001 (Estatuto da Cidade);
Vill.prestar colaboração técnica às análises dos estudos de impacto ambiental e aos
planos de manejo, de forma a subsidiar os trabalhos do CMMA;
IX.promover e estimular atividades orientadas para a mobilização, organização e
conscientização da sociedade, objetivando a preservação e conservação do meio
ambiente e dos recursos hídricos;
X.determinar a realização de avaliação em empresas e entidades consideradas
poluidoras dos recursos hídricos ou suspeitas de desrespeitarem o disposto nesta lei;
Xl.elaborar o PMRH a cada quatro anos e submetê-lo à aprovação do CMMA;
XIl.elaborar, até 30 de abril de cada ano, a Avaliação Anual dos Recursos Hídricos,
submetendo-a à avaliação do CMMA.
Art.31 No exercício da ação fiscalizadora, ficam asseguradas aos agentes
credenciados da SEDEMA a entrada em estabelecimentos empresariais, a qualquer
dia e hora, e a permanência pelo tempo que se tornar necessário.
Parágrafo Único - São agentes credenciados da SEDEMA os técnicos portadores de
carteira específica de identificação.
Art.32 Os recursos necessários ao perfeito funcionamento da SEDEMA deverão estar
previstos na Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO Il
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS - SMIA
Art.33 Compete à SEDEMA criar, coordenar e manter atualizado, um Sistema
Municipal de Informações Ambientais - SMIA, destinado a acompanhar a implantação
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da Política Municipal de Recursos Hídricos e garantir sustentação às decisões que
envolvam a preservação e conservação dos recursos hídricos dentro do Município.
Parágrafo Único - O SMIA deverá integrar-se com os sistemas nacional e estadual
de informações sobre recursos hídricos.
Art.34 Integram o SMIA: informadores, usuários, órgãos públicos, concessionários de
serviços públicos e entidades de classe.
Art.35 Os agentes públicos e privados, incluindo Cartórios de Registro de Imóveis,
ficam obrigados a fornecer à SEDEMA, os dados e informações necessários ao
SMIA.
Art.36 A SEDEMA publicará, periodicamente, as informações analisadas, colocando-
as à disposição dos informadores e usuários.
Art.37 O SMIA reunirá informações sobre:
I.cadastro e endereços eletrônicos dos órgãos federais e estaduais que geram e
processam informações relativas aos recursos hídricos localizados no Município;
Il.cadastro das captações de águas superficiais e subterrâneas;
Ill.cadastro dos lançamentos de águas servidas;
IV.identificação e delimitação dos locais sujeitos a inundações;
V.identificação e delimitação das áreas de recarga de aquíferos subterrâneos;
VL.localização das erosões urbanas e rurais;
VIL.localização dos processos de assoreamento;
Vill.planta do zoneamento do território municipal, com a identificação dos usos do
solo urbano e rural;
IX.situação das diversas áreas que compõem o zoneamento municipal;
X.receitas e despesas do FMMA;
XI.doenças de veiculação hídrica e decorrentes de contaminação ambiental.
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TÍTULO IV |
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES---....
Art.38 Constitui infração administrativa, para efeito desta lei, qualqu
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omissão que importe na inobservância dós seu
1º bem como das demais
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normas dela decorrentes, sujeitando os infratores, pessoa física ou jurídica, às
sanções penais e a obrigações de reparar os danos causados.
Art.39 Constitui, ainda, infração à presente lei, iniciar a implantação ou implantar
empreendimento, bem como exercer atividade que implique no desrespeito às
normas de preservação e conservação dos recursos hídricos.
Art.40 Sem prejuízo das demais sanções definidas pelas legislações federal, estadual
ou municipal, as pessoas físicas ou jurídicas que transgredirem as normas da
presente lei ficam sujeitas às seguintes sanções, isolada ou cumulativamente:
l.advertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para correção das
irregularidades;
Ilmulta, simples ou diária, a critério da Prefeitura, no valor de 10 Unidades de
Referência do Município caso a advertência não tenha sido atendida no prazo
estabelecido;
Il.multa simples ou diária, a critério da Prefeitura, no valor de 25,00 Unidades de
Referência do Município, em caso de reincidência na infração ou descumprimento
das exigências da Prefeitura, feitas por ocasião da aplicação da multa anterior;
IV.embargo por prazo indeterminado, para execução de serviços e obras necessárias
ao cumprimento das exigências da Prefeitura:
V.notificação ao Ministério Público.
Art.41 No caso específico em que a infração resultar em prejuízo ao serviço público
de abastecimento de água, riscos à saúde ou à vida, perecimento de bens ou
animais, ou prejuízos de qualquer natureza a terceiros, as multas a serem aplicadas
terão o dobro do valor estabelecido no artigo anterior, ficando o infrator sujeito, ainda,
às penas da justiça comum.
Art.42 As penalidades serão aplicadas por despacho do Secretário Municipal do Meio
Ambiente.
Parágrafo Único - Incidindo em prevaricação, o Secretário Municipal de Meio
Ambiente estará sujeito a sanções de caráter funcional.
Art.43 Das penalidades aplicadas cabe recurso ao CMMA, no prazo de quinze dias
da notificação, mediante petição fundamentada
; seu'presidente.
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8 1º- A decisão do CMMA é definitiva, passando a constituir coisa julgada no âmbito
da administração pública municipal.
8 2º- Não serão conhecidos recursos sem o prévio recolhimento do valor pecuniário
da multa imposta, em favor do FMMA.
8 3º- Julgado procedente o recurso, os valores serão devolvidos com correção,
baseada nos coeficientes oficiais.
8 4º- Os recursos impostos não têm efeito suspensivo sobre a sanção aplicada.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.44 O Executivo regulamentará, por Decreto, o funcionamento do FUMA.
Art.45 Todas as situações que se encontram em desacordo com o que preceitua a
presente lei e não estejam contempladas em seu texto, serão levantadas pela
SEDEMA e submetidas ao CMMA, que estabelecerá os procedimentos a serem
seguidos pelos interessados e fixará prazos para a sua observância.
Art.46 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em pe setembro de 2011.
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Prefeito. Múnicipal
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LEI Nº 1155/2011 DA PROTEÇÃO
DAS AGUAS E DA GESTÃO
MUNICIPAL DOS RECURSOS
HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE
VITORINO - PR
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Rua Bar =“ Capanema, 134 — E pe poa a (22. ça Ga da -Vior - Pisa
e-mail: pr: efei tur ra(dpm ttp:/N die da
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SUMÁRIO
TÍTULO |
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS
CAPÍTULO |
DOS FUNDAMENTOS
CAPÍTULO Il
DOS OBJETIVOS
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS
SEÇÃO 1 )
DA AVALIAÇÃO ANUAL DOS RECURSOS HÍDRICOS
SEÇÃO II .
DO PLANO MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS - PMRH
SEÇÃO III
DOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
SEÇÃO IV .
DOS CONVÊNIOS E PARCERIAS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA,
CIENTÍFICA E FINANCEIRA
TÍTULO II
DA RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS
HÍDRICOS
CAPÍTULO | .
DO PARCELAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO
CAPÍTULO II | ]
DO CONTROLE DO ESCOAMENTO SUPERFICIAL DAS ÁGUAS
PLUVIAIS / .
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Município de Vitorino
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TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DOS RECURSOS
HÍDRICOS
CAPÍTULO |
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E DEFESA DO MEIO
AMBIENTE - SEDEMA
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS — SMIA
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.
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