norma nº 1156/2011

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Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
MINUTA DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO FUNDO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
LEI Nº1156/2011
Su Sº, hi]
Hen À SÚMULA: Institui o Fundo Municipal dos
Role | Direitos da Pessoa Idosa do Município de
: | Í Vitorino, Estado do Paraná, conforme
a especifica.
A Câmara Municipal de Vitorino aprovou e eu, Prefeito Municipal de Vitorino,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 69º, Ill e IV da
Lei Orgânica Municipal, bem como atendendo o disposto na Lei Municipal n.
779/2004, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,
instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a
aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na
implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações
voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Vitorino, Estado do Paraná.
Art. 2º. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será gerenciado pela
Secretaria Municipal a que se vincula o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso,
sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em
programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.
Art. 3º. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa:
I-as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
IH - as transferências e repasses do Município;
os, dalóre
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HI - os auxílios, legad y contribuições e doações, inclusive de bens
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móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas
públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV- produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01 de
outubro de 2003);
VI - as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre
a Renda, conforme a Lei Federal nº 2.213 /2010;
VII - outras receitas destinadas ao referido Fundo, e j MY o 9 do!
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VIII - as receitas estipuladas em lei. | ET: T
$ 1º Os recursos que compõem os Fundos serões depositados em conta especial
sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, e sua
destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas
aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sem isentar a
Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as
ações destinadas à pessoa idosa, conforme a legislação pátria.
8 2º Os recursos de responsabilidade do Município de Vitorino, destinados ao
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão programados de acordo com
a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de
proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei.
Art. 4º A Secretaria ou órgão municipal gestor prestará contas mensalmente ao
Conselho Municipal do Idoso sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.
Art. 5º. O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, no prazo de 60
dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes à organização e
operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 6º. Para o primeiro ano do exercício financeiro, O Prefeito Municipal remeterá
à Câmara Municipal projeto de lei específica do Orçamento do Fundo Municipal
dos Direitos da Pessoa Idosa.
Parágrafo único - A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder
Executivo providenciará a inclusão das receitas e das) despesas autorizadas por
esta Lei, no Orçamento do Município.
o — Paraná
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Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
23 de Setembro de 2011.
VALDIR PICOLOTTO
Prefeito Municipal
Mes vos
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