norma nº 1157/2011

Município de Vitorino
CNPI 76865 46210010
LEI 1157/2011
Súmula: Altera os incisos | e Il, do parágrafo
1º, do artigo 3º da Lei complementar 006/2010
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná,
aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam alterados os incisos | e Il, do parágrafo 1º, do artigo 3º, da
Lei Complementar nº 006/2010 nos seguintes termos:
|- 7 (sete) representantes das Secretarias Municipais indicados pelo Sr.
Prefeito Municipal, cabendo a um deles a presidência do órgão;
Il - 4 (quatro) representantes de entidades indicados pelo presidente da
Associação Comercial e Empresarial de Vitorino - ACEVI ou de produção rural
existentes no município;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, fazendo parte
da Lei Complementar nº 006/2010 , revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 23 de setembro de 2011.
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