norma nº 1158/2011

Prefeitura Municipal de
Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 1158/2011
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº
1128/2011, revoga a Lei Municipal n.
1141/2011 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e com base na Lei Orgânica do Município, Regimento Interno, aprova a
seguinte lei:
Art. 1º - O caput do artigo 1º da lei nº. 1128/2011, com redação dada pela
Lei 1141/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o executivo Municipal autorizado a permutar os imóveis
descritos no artigo 2º desta lei com a Empresa ZILIO E CUZZI LTDA-ME, com sede na
Avenida Brasil Argentina, Município de Vitorino — PR e CNPJ nº 02.423.204/0001-60.
Art. 2º. O inciso Il da Lei nº 1128/2011, passa a ter a seguinte redação:
Il) Imóvel de propriedade da Empresa ZILIO E CUZZI LTDA -ME:
Imóvel urbano, parte da chácara nº 20, situado na área industrial do Município de Vitorino —
PR, sem benfeitorias, medindo 2.284,13m? + matricula nº 9.956, 2º Oficio de Registro de
Imóveis, comarca de pato Branco — PR, avaliado pela Comissão de Avaliação do Município,
em R$ 210.000,00(duzentos e dez mil reais)
Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal 1141/2011.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 23 de Setembro de 2011.
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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