norma nº 1159/2011

“Município de Vitorino
LEI Nº 1159/2011
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
conceder reposição salarial, a partir de 01 de setembro
de 2011, nos vencimentos dos servidores da
Administração Direta.
A Câmara municipal de Vereadores de Vitorino, estado do Paraná,
aprovou e eu Valdir Picolotto, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder
reposição salarial nos vencimentos dos servidores da Administração Direta do
Município de Vitorino, Estado do Paraná, a partir de 01 de setembro de 2011, na ordem
de 5,59% (cinco vírgula cinquenta e nove por cento), equivalente à variação do INPC-
IBGE, no período compreendido entre os meses fevereiro a dezembro de 2010.
Art. 2º - Altera o Anexo VII, TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO da Lei 948/2007, passando o valor do vencimento
da Simbologia CC1 — Cargo em Comissão, para R$ 3.200,00 (três mil e duzentos
reais).
Art. 3º - Altera o ANEXO |, QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER
EXECUTIVO PLANO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS da Lei 948/2007,
readequando o cargo de auditor de controle interno para o nível 21.
Art. 4º - Os ANEXOS |, II, Vl e VII da Lei nº. 948, de 01 de novembro de
2007, passam a vigorar com a redação dos Anexos |, II, Ill e IV desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 27 de Setembro de
2011.
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ANEXO |
Lei 948/2007 (Anexo |)
QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
PLANO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS
GRUPO | - NIVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR
No. De Cargos
Denominação Carga Horária
Públicos — | — Semanal NIVEL
5 ANALISTA ADMINISTRATIVO 40 11
1 ASSISTENTE SOCIAL 40 14
1 BIOQUIMICO 30 20
1 CONTADOR 20 21
1 ENFERMEIRO | 30 13
3 ENFERMEIRO II 40 14
1 ENGENHEIRO AGRÔNOMO 30 14
1 ENGENHEIRO CIVIL = 14
1 FARMACÊUTICO 40 14
1 AUDITOR FISCAL MUNICIPAL 20 15
1 AUDITOR DE CONTROLE INTERNO 20 21
2 FISIOTERAPEUTA 20 12
4 MÉDICO 20 15
2 MÉDICO CLÍNICO GERAL | 5 18
1 MÉDICO CLÍNICO GERAL II 40 25
2 MÉDICO ESPECIALISTA = 20
2 MÉDICO VETERINÁRIO an 14
1 NUTRICIONISTA | 20 12
5 CIRURGIÃO DENTISTA 20 12
2 PROCURADOR 20 19
1 PSICÓLOGO 40 19
F FONOAUDIÓLOGO 20 12
GRUPO Il - NIVEL TÉCNICO ADMINISTRATIVO
a Denominação a NIVEL
15 | TÉCNICO DE APOIO ADMINISTRATIVO 40 E RR:
3 TÉCNICO AGRÍCOLA 40 6
8 TÉCNICO EM ENFERMAGEM 40 5
3 TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL 40 5
1 TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA 40 7
2 | TÉCNICO DE APOIO AO CONTROLE INTERNO 40 5
GRUPO Ill - NIVEL OPERACIONAL BASICO :
EIN Denominação arga Host NIVEL
40 AGENTE DE APOIO OPERACIONAL 40 1
R AGENTE DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ão 4
OBRAS PÚBLICAS
25 AGENTE DE OPERAÇÃO DE VEleuros E o 4
EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
Ed
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ANEXO II
. Lei 948/2007 (Anexo Il)
QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
im Denominação Nível
08 Secretários Municipais AP
01 Assessor de Comunicação CC7
01 Secretário da Junta do Serviço Militar Cc1o
01 Secretário Executivo cc6
02 Assessor Jurídico Cc1
01 Assistente de Gabinete cc6
01 Gerente de Contabilidade [6/67]
01 Gerente de Licitações e Compras Cc3
01 Gerente de Recursos Humanos cc4
01 Gerente de Patrimônio e Almoxarifado Ccc7
01 Gerente de Manutenção de Veículos e cc7
Equipamentos
01 Gerente de Tecnologia da Informação Ccc7
01 Gerente de Administração Tributária Cc7
01 Gerente de Administração Financeira cc4
01 Gerente de Administração Geral da Saúde cco
Gerente de Controle de Epidemiologia e Serviços
8 Conveniados Es
01 Gerente de Ensino Fundamental Ccc7
01 Gerente de Educação Infantil cc7
01 Gerente de Apoio Administrativo e Operacional cco
01 Gerente de Assistência Social, Família e Idoso cc4
Gerente de Desenvolvimento das Atividades do
oa 3º Setor cê
01 Gerente de Desenvolvimento do Esporte e Lazer cc8
01 Gerente de Desenvolvimento da Cultura cc8
01 Gerente de Planejamento Urbano e Obras cc4
Públicas
01 Gerente de Infra-Estrutura Urbana CC5
01 Gerente de Apoio Técnico e Fiscalização cc6
01 Gerente de Infra-Estrutura | ccs
01 Gerente de Infra-Estrutura Il cc6
01 Gerente de Infra-Estrutura Ill cc7
01 Gerente de Desenvolvimento e Defesa do Meio cc4
Ambiente
Fo Gerente de Saneamento Básico, Água, | Esgoto e cc4
Coleta de Lixo arauto '
A HE 45)
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ANEXO III
, Lei 948/2007 (Anexo VI)
QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NÍVEL VALOR R$
1 545,00
2 545,00
3 673,66
4 731,74
5 813,04
6 905,96
7 952,42
8 1045,34
9 1138,26
10 1254,41
11 1370,56
12 1509,94
13 1626,09
14 1788,69
15 2032,61
16 2206,83
17 2439,13
18 2671,43
19 2903,73
20 3194,10
21 3484,47
22 3949,07
23 4529,81
24 5110,56
25 5691,30
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Município de Vitorino
ANEXO IV
Lei 948/2007 (Anexo VII)
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Simbologia Valor R$
CC1 — Cargo em Comissão 3.200,00
CC2 — Cargo em Comissão 2.329,32
CC3 - Cargo em Comissão 1.979,92
CC4 — Cargo em Comissão 1.746,99
CC5 — Cargo em Comissão 1.514,06
CC6 - Cargo em Comissão 1.281,12
CC7 - Cargo em Comissão 1.048,19
CC8 - Cargo em Comissão 931,73
CC9 - Cargo em Comissão 815,26
CC1O0 - Cargo em Comissão 698,79
CC11 - Cargo em comissão 582,33
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